O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), sancionou na manhã desta terça-feira (19) a lei que veta a exigência do chamado passaporte da vacina. Com isso, fica proibida a cobrança de comprovante de imunização para acesso a serviços e estabelecimentos públicos e privados no estado.
De acordo com a lei, não é possível exigir a documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo público ou privado. Também é vetada a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidade e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A legislação impede ainda a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.
Um dos autores da lei, deputado estadual Ricardo Arruda (PSL), comemorou a sanção do governador.
“Agora a gente pode cobrar os ditadores que querem impor essa obrigatoriedade. Hoje os paranaenses retomam a liberdade que haviam tirado deles, o direito de ir e vir, o direito de trabalho, de estudar, de matricular em faculdade e colégio”, celebrou.
Segundo o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), a bancada de oposição na Assembleia Legislativa anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná para questionar a legalidade da norma.
“É um projeto muito controverso. Ele atrapalha o exercício da autoridade sanitária, no caso a Secretaria de Saúde do Estado de propor medidas restritivas de combate a pandemia. Por isso, a oposição vai entrar com uma ADI por entender que não é papel dessa casa fazer um projeto de lei que no futuro possa atrapalhar providências urgentes a serem tomadas pelo órgãos e autoridades competentes da saúde pública”, afirmou Chiorato.
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