A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que amplia a autonomia do Banco Central (BC). Com o aval da comissão, o texto agora segue para votação no plenário da Casa.
Entre os principais pontos da proposta está a possibilidade de o BC administrar recursos próprios gerados pela chamada senhoriagem, receita obtida com a emissão de moeda. Atualmente, esses valores são repassados ao Tesouro Nacional, enquanto o orçamento da instituição depende das regras estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A PEC também prevê autonomia administrativa, financeira, contábil, operacional e patrimonial para o Banco, que deixaria de ter vinculação a ministérios ou outros órgãos da administração pública federal.
Durante a discussão na CCJ, uma das mudanças incorporadas ao texto foi a inclusão de um dispositivo que impede a privatização ou transferência do Pix. A medida foi apresentada pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), após questionamentos sobre os possíveis efeitos da autonomia ampliada sobre o sistema de pagamentos instantâneos.
Pela proposta, ficam proibidas concessões, permissões, cessões de uso, alienações ou qualquer outra forma de transferência do Pix para entidades públicas ou privadas.
Governo tentou alterar texto
O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda para que o orçamento do Banco Central fosse submetido à aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do BC.
Segundo o senador, a mudança ajudaria a evitar impactos nas contas públicas caso a instituição registrasse prejuízos que exigissem aportes do Tesouro Nacional. A proposta, porém, foi rejeitada pelo relator.
Apesar disso, ficou acertado que o texto ainda poderá passar por ajustes antes da votação em plenário. Plínio Valério informou que pretende discutir possíveis alterações com o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Proposta que amplia autonomia do Banco Central divide opiniões
A PEC tem apoio da direção do Banco Central e de entidades do setor financeiro. O presidente da instituição, Gabriel Galípolo, argumenta que a medida dará mais condições para que o órgão exerça suas funções de regulação e fiscalização do sistema financeiro.
Por outro lado, um grupo de economistas divulgou um manifesto contrário à proposta. Os especialistas avaliam que a ampliação da autonomia pode reduzir mecanismos de controle sobre o Banco Central e aumentar a influência do mercado financeiro sobre as decisões da instituição.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado para continuar a tramitação no Congresso Nacional.
📲 O Google pode parar de mostrar o portal Banda B. Clique aqui para ver nossas notícias.
