O conselheiro e relator Fernando Augusto Mello Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), aceitou o pedido da Prefeitura de Curitiba para mais prazo em favor da negociação do acordo para dividir os custos da reforma da Arena da Baixada, com Athletico e o governo do Paraná. A reforma do estádio custou um total de R$ 346,2 milhões.
Em seu despacho, divulgado nesta quinta-feira (22) – quando venceria o prazo legal para o acerto determinado pela Corte -, Guimarães informa ter deferido o “pedido de dilatação formulado pelo Município de Curitiba, para prorrogar por 30 dias o prazo para a comprovação do cumprimento do Acórdão nº 701/22″.
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Desta forma, o município, na figura do prefeito Rafael Greca, tem até o dia 22 de outubro para fechar um acordo com Athletico e governo estadual para que, cada um dos três entes, acerte o pagamento de R$ 115,3 milhões, cobrindo o pagamento dos empréstimos tomados pelo Furacão junto à Fomento Paraná para reforma do Joaquim Américo.
Por ter transitado em julgado (sem mais recursos) no TCE-PR, que tomou a sua decisão final de 22 de julho, o acordo precisa ser firmado entre as três partes como já mandava o convênio 19.275, firmado em 20 de setembro de 2010 entre as três partes, para arcar com o valor total da obra, que ficou em R$ 346.246.274,19. Tanto prefeitura quanto governo questionaram o valor e o caso se arrasta há anos nos tribunais.
Mais negociações
Na esfera municipal, qualquer acordo que a Prefeitura de Curitiba firme com o Athletico e com o governo do estado terá de passar pela Câmara dos Vereadores. O mesmo vale para o governador Ratinho Júnior, que terá de enviar o acerto para análise e aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), caso um acordo seja fechado.
Ainda junto à prefeitura, o Athletico também precisa tratar dos valores acerca das desapropriações no entorno do Joaquim Américo, cujos custos giram em torno de R$ 40 milhões e ainda estão em discussão no âmbito judicial.
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Com mais tempo concedido pelo TCE-PR, o município também ganha mais prazo para prosseguir, caso queira, no questionamento sobre o acordo em outra esfera, em Brasília. No mês passado, no dia 8, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedidos tanto para a prefeitura quanto para o Athletico, que questionavam recursos especiais anteriores.
No âmbito do STJ e até mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda cabem recursos por parte de todos os envolvidos.
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