O Governo do Paraná decidiu suspender o leilão de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), que estava marcado para o dia 17 de março na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo). A medida foi tomada após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder uma liminar para paralisar a venda da empresa, atendendo a um pedido feito dentro de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) protocolada por PT e PSol.
A decisão, datada de 23 de fevereiro, é assinada pelo chefe da Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), Leandro Victorino de Moura. O órgão é vinculado à Casa Civil do Governo do Estado. Além da data do leilão, foram suspensos todos os outros prazos relativos à venda da estatal.
Também no dia 23 de fevereiro, o secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, disse em entrevista à Rádio Jovem Pan News que a expectativa do governo é a reversão da medida pelo pleno do STF, após o envio dos esclarecimentos solicitados pelo ministro que concedeu a liminar.
Em sua decisão, Flavio Dino não derrubou a lei aprovada na Assembleia Legislativa e que permitiu a venda da estatal, mas solicitou esclarecimentos do Governo do Paraná em quatro questões. Três delas dizem respeito a impossibilidade da guarda de dados sensíveis (relativos a investigações criminais e de segurança pública) por empresas privadas, o que não seria possível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Segurança Nacional.
O quarto pedido do ministro exige a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) feito levando em conta a mudança de propriedade da Celepar. O documento terá que ser aprovado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além da liminar, Flavio Dino liberou a ação para julgamento em plenário virtual, modalidade onde os ministros depositam seus votos no sistema, sem leitura em sessões públicas abertas do STF. O prazo para que os votos sejam registrados é de 6 a 13 de março.
Governador cita rombo dos Correios para defender a privatização da Celepar
Em entrevista à imprensa nesta sexta-feira (27), o governador Ratinho Junior (PSD) defendeu a privatização da Celepar, justificando a medida como uma modernização da empresa e proteção aos cofres do governo. “Eu não posso deixar a Celepar virar os novos Correios, que lamentavelmente está quebrado”, disse ele. “Com a desestatização, estamos evitando que a Celepar vire um grande problema para o dinheiro que vem do bolso do contribuinte paranaense”, completou.
Precisamos ter empresas que possam prestar um bom serviço ao Estado, sendo pública ou privada. É difícil para uma empresa estatal de tecnologia competir com empresas privadas, que hoje dominam o mercado no mundo
afirmou Ratinho Junior
Ratinho Junior explicou ainda que a venda da companhia não vai afetar o acesso aos dados dos cidadãos, que são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Temos um compromisso com a manutenção dos dados, até porque existe a lei federal que protege essas informações. Além disso, boa parte dos dados da Suprema Corte, dos tribunais de Justiça, também já é administrada pelas big techs, como Google e Amazon
disse o governador do Paraná
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