O secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, afirmou nesta segunda-feira (23) em entrevista à rádio Jovem Pan News (assista na íntegra abaixo) que a expectativa é que os esclarecimentos do Governo do Paraná sejam aceitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que a privatização da Celepar seja liberada. O leilão da estatal está marcado para o dia 17 de março, mas foi suspenso por uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino.
Em sua decisão, o magistrado não derrubou a lei aprovada na Assembleia Legislativa e que permitiu a venda da estatal, mas solicitou esclarecimentos do Governo do Paraná em quatro questões. Três delas dizem respeito a impossibilidade da guarda de dados sensíveis (relativos a investigações criminais e de segurança pública) por empresas privadas, o que não seria possível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Segurança Nacional.
O quarto pedido do ministro exige a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) feito levando em conta a mudança de propriedade da Celepar. O documento terá que ser aprovado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
À Jovem Pan News, Canziani afirmou o Governo do Paraná já tem prontas algumas das respostas aos questionamentos e que vai complementar com o que foi pedido a mais pelo ministro Flávio Dino.
O secretário afirmou que o Estado tem plena convicção da legalidade da privatização da Celepar e que acredita que, com os esclarecimentos feitos pelo governo, o Pleno do STF vai reverter a decisão pela suspensão da venda.
O Paraná está muito ciente daquilo que está fazendo. Que isso [a privatização da Celepar] é benéfico para o Estado como um todo. É benéfico que nós vamos transformar [a Celepar] em uma grande nova empresa voltada para soluções de governo
disse Canziani
Após a decisão individual do ministro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta por PT e PSol, será levada a julgamento por todos os ministros da Corte. Dentro do processo, foi marcado prazo para que os magistrados depositem seus votos em Plenário Virtual (ou seja, sem sessão aberta) de 6 a 13 de março.
Caso seja superada a questão no STF, a data para a venda da Celepar está mantida para 17 de março, segundo Canziani. Caso sejam necessários novos passos dentro da ação judicial, a privatização, a ser feita pela modalidade de maior preço e valor mínimo de R$ 1,3 bilhão, será remarcada.
Secretário vê dois pesos e duas medidas nas críticas à privatização da Celepar
Alex Canziani aproveitou a entrevista para criticar o principal argumento da oposição para tentar barrar a privatização da Celepar. Segundo ele, dados de ministros do STF e de aposentados do INSS foram vazados de dentro de Serpro e Dataprev, respectivamente, que são empresas públicas.
“Isso mostra o seguinte: que nós não podemos garantir que uma determinada empresa, sendo pública ou privada, que não vai acontecer isso [vazamento de dados]”, disse o secretário.
Ele aproveitou para afirmar que empresas privadas têm “muito mais tecnologia” para não permitir que ocorram vazamentos de dados. E que a LGPD prevê punições exemplares para casos do tipo.
Se houver vazamento por parte de uma empresa privada, há uma punição exemplar. Coisa que, por exemplo, eu não vi acontecer com relação ao Serpro e o próprio Dataprev
criticou Canziani.
O secretário aproveitou ainda para criticar a oposição, especialmente PT e PSol, que foram os autores da ação no STF que busca barrar a privatização da Celepar.
“Então eu não tenho dúvida: que esse vai ser mais um caso que, obviamente o PT, a oposição, o PSol, fazem muitos questionamentos. Mas, no futuro, o Paraná vai olhar para trás e vai falar: ‘Olha, felizmente nós tivemos um governador visionário, como foi Ratinho Junior, que tomou essa posição em prol do nosso Estado do Paraná'”, finalizou Canziani.
