Um projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados propõe autorizar o saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que trabalhadores com registro ativo possam comprar armas de fogo.
O Projeto de Lei 3824/2025 de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) permite o saque uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte.
O autor da proposta defende que o alto custo para adquirir e regularizar uma arma no Brasil impede que trabalhadores de baixa renda exerçam seu direito à autodefesa. Segundo Pollon, a medida busca
Trata-se de medida que harmoniza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à autodefesa e da liberdade individual, c.om a função social do FGTS, assegurando ao cidadão o pleno exercício de sua legítima defesa.
Diz o texto do projeto
Além disso, o projeto de lei apresenta a segurança pessoal como um valor fundamental que se insere no propósito do FGTS, o que permitiria o uso para compra de armas de fogo.
O projeto estava na pauta de votação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) desta terça-feira (14), mas teve a análise adiada a pedido do relator. O deputado apresentou o projeto à Mesa Diretora da Câmara em agosto de 2025 e está em análise desde então.
Para ser aprovado, o projeto precisa passar pela análise das comissões da Câmara e votação em plenário
Compra de armas de fogo com FGTS: o que mais diz o projeto de lei?
De acordo com o projeto, o valor do saque é equivalente ao montante necessário para cobrir os custos da arma de fogo, cota anual de munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do armamento.
Além disso, o acesso ao recurso depende da apresentação de documentos como a autorização para aquisição emitida pelo órgão competente. A lei também exige que o interessado esteja regular junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
A proposta não altera as exigências atuais do Estatuto do Desarmamento, mantendo a necessidade de testes psicológicos, capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
Se aprovado, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias após a publicação para editar as normas complementares e operacionalizar os saques.
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