O Ministério Público do Paraná (MP-PR) instaurou procedimento administrativo para apurar a execução dos contratos de concessão rodoviária do Estado, com foco na implementação do sistema de pedágio eletrônico “free flow“. A apuração está sendo conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba e pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba.
A investigação foi aberta no dia 31 de março e está em fase inicial. O objetivo é acompanhar todos os contratos de concessão das rodovias e verificar se existem irregularidades no modelo de cobrança sem praças físicas.
Problemas apresentados no sistema de pedágio free flow
De acordo com Luiz Claudio Romanelli, deputado estadual pelo Paraná, foi encaminhado ao MP-PR “um amplo conjunto de documentos apontando problemas no modelo adotado nas rodovias do Paraná”, entre os quais estão cobranças indevidas, dificuldades no pagamento, falta de informação ao usuário e erros na classificação de veículos.
Com a abertura do procedimento, essas situações passam a ser oficialmente investigadas. […] Vamos garantir justiça ao usuário, transparência na cobrança e respeito à lei, que prevê pagamento proporcional ao trecho percorrido.
disse o deputado estadual
Ainda segundo Romanelli, o procedimento administrativo foi instaurado por Francisco Zanicotti, procurador-geral de Justiça do Paraná, com base na representação encaminhada ao Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria).
Agora, o Ministério Público do Paraná atuará também em parceria com o Ministério Público Federal para garantir que tudo seja feito de acordo com o interesse público, que os contratos sejam cumpridos e que a população não seja penalizada injustamente.
comentou o parlamentar
Ações na Justiça Federal
Em Brasília, Luiz Cláudio Romanelli e mais 26 parlamentares ingressaram com duas ações populares na Justiça Federal, questionando cobranças pelo sistema free flow no Lote 4 e no Lote 6.
Guilherme Sampaio, presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informou a Romanelli que a instituição não autorizou a instalação de pórticos eletrônicos para cobrança de pedágio nas estradas do Lote 4, nas regiões Norte e Noroeste. Qualquer cobrança ou multa decorrente da falta de pagamento é considerada ilegal, segundo Sampaio.
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