Um grupo de 25 deputados estaduais do Paraná protocolou mais uma Ação Popular na Justiça Federal, em Brasília, nesta segunda-feira (16). Com pedido de liminar, os parlamentares têm o objetivo de suspender a cobrança de pedágio por meio do sistema eletrônico free flow no Lote 6 das rodovias nas regiões Oeste e Sudoeste.
A ação protocolada pelos deputados paranaenses é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária EPR Iguaçu, responsável por, aproximadamente, 662 km de rodovias, incluindo trechos das BR-277 e BR-163.
Três pórticos instalados nas cidades de Vitorino, Amperé e Lindoeste teriam iniciado cobranças com tarifa integral no mês de fevereiro, de acordo com os parlamentares que protocolaram a ação em Brasília.
Para eles, a cobrança contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que estabelece condições para a implementação de pagamento pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem. O intuito da lei é possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado.
Deputados do Paraná dizem que falhas foram registradas em pedágios eletrônicos
De acordo com o deputado Evandro Araújo (PSD), um dos autores da Ação Popular, “desde o início da operação, falhas vêm sendo registradas”. Ele afirma ainda estão “solicitando a suspensão imediata até que esses erros sejam corrigidos”.
Evandro Araújo adiz que há risco de multa para os usuários das rodovias do Lote 6:
Há um risco iminente de aplicação de multas e pontos na CNH de quem não pagar os pedágios, sendo que muitas pessoas ainda não têm informação adequada sobre como realizar esse pagamento. Neste mês, o próprio Governo Federal admitiu que pode suspender essas multas em todo o País, já que há falhas em todo esse processo eletrônico.
diz o deputado estadual
A Ação Popular segue a mesma linha de questionamentos apresentados a respeito do Lote 4.
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