O Ministério Público do Paraná (MP-PR) abriu um inquérito civil com o objetivo de investigar os possíveis efeitos da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) no tratamento de dados sensíveis, especialmente os relacionados à segurança pública. Procurado, o Governo do Paraná diz que mantém diálogo com os órgãos de controle para demonstrar a “legalidade” e “pertinência” da venda da estatal (leia a íntegra abaixo).
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido, de forma incondicional, o tratamento exclusivo por pessoas privadas de dados da segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
O inquérito no MP-PR, que é de responsabilidade da 4ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, foi aberto após um procedimento preparatório, que apurou informações de que apenas sete de 70 sistemas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) estão separados da infraestrutura da Celepar. Segundo a pasta, estes sete sistemas correspondem a 52% do volume total hospedado na estatal.
No entanto, de acordo com a promotoria, não houve comprovação das informações por parte da Sesp — sequer que são somente 70 sistemas existentes na secretaria.
Segundo o MP-PR, tampouco foi elaborado Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), que já teria sido exigido tanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a venda da estatal em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Foi no âmbito desta ação que foi concedida uma liminar do ministro Flávio Dino pela paralisação do processo.
“Ainda sobre o RIPD, parece fundamental que conste informações sobre sistema de prevenção de Perda de Dados (DLP – Data Loss Prevention), a fim de evitar que, após recebida a informação pela empresa privada, esta deixe de aplicar rotinas seguras de descarte (data wiping). Isto é, para além de ser vedada a transferência de alguns dados, se acaso ocorra, deve haver um plano claro para mitigar danos e proteger dados sensíveis”
aponta o documento do MP-PR
No documento de instauração do inquérito, o MP-PR apontou ainda que a venda da Celepar, da forma como foi aprovada pela Assembleia Legislativa, geraria conflitos com a Lei Estadual 17.480/2013, que em seu artigo 7º trata das atribuições da estatal. De acordo com o órgão, há necessidade de que a legislação de 2013 seja revista.
O MP-PR relatou ainda que o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI), embora tenha previsão legal, não atuou ainda para esclarecer as medidas que estão sendo tomadas para a proteção dos dados sensíveis relacionados à Sesp.
No texto, o MP-PR ainda ressalta que uma recomendação administrativa, emitida há dois meses, sequer teve resposta por parte do Governo do Paraná, da Sesp e de outros órgãos responsáveis pela privatização da Celepar.
MP-PR aciona secretários e presidentes do TCE e da ANPD sobre a privatização da Celepar
Para prosseguir com as investigações, a promotoria ordenou que sejam oficiados, com envio da cópia integral da investigação, os secretários da Segurança Pública, Saulo de Tarso Sanson da Silva, e da Casa Civil, João Carlos Ortega, bem como os presidentes do TCE-PR, Ivens Zscherper Linhares, e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Junior. O prazo para resposta é de 10 dias úteis.
Do secretário da Segurança, o MP-PR pede quais são os dados que foram separados e estão sob gestão exclusiva da pasta, bem como quais são os 48% que seguem geridos pela Celapar. Também pede que seja esclarecido o recebimento da recomendação administrativa.
Já para o secretário da Casa Civil, o pedido é que informe quais trabalhos já foram realizados pelo Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) em relação a como a privatização da Celepar vai afetar a gestão dos dados da Sesp.
Para o presidente do TCE, o foco é no pedido que envie as investigações pertinentes à privatização da Celepar, desde que mencionem a Secretaria da Segurança.
Ao presidente da ANPD, o pedido é que tome ciência dos riscos de que a gestão de dados sensíveis de segurança pública seja feita por empresa privada, sem elaboração de um Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD), com a venda da estatal paranaense. Também pede que sejam remetidos ao MP-PR os possíveis documentos da agência relativos aos riscos de exposição de dados sensíveis da Sesp pela privatização da Celepar.
Outro lado – o que diz o Governo do Paraná
Procurado pela reportagem da Banda B, o Governo do Paraná se pronunciou por meio de nota oficial. Veja a íntegra abaixo:
O Estado do Paraná mantém diálogo constante com o Ministério Público e outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, desde o início desse projeto. O governo continua à disposição para demonstrar a legalidade e a pertinência do projeto de desestatização da Celepar.