O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um pedido de vista dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Com isso, o processo vai ficar parado por até 90 dias, que é o prazo máximo para que o magistrado analise a questão.
Pedido de vista é um instrumento que permite a juízes suspender temporariamente a votação de um processo para analisar com mais tempo a questão antes de votar. O feito por Zanin ocorreu no primeiro dia disponível para votação da liminar concedida pelo colega, Flávio Dino, que suspendeu temporariamente a venda da companhia, em 22 de fevereiro.
Assim que a decisão individual de Dino pela suspensão da venda foi concedida, o ministro a colocou para julgamento pelos colegas do STF no chamado plenário virtual, onde cada um dos magistrados deposita o seu voto. O prazo concedido por ele ia de 6 a 13 de março.
Zanin foi o primeiro a se manifestar. Dessa forma, os demais ministros devem esperar o posicionamento dele para darem os seus.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que autorizou a venda da Celepar foi protocolada pelos partidos PT e PSol. A data para o leilão que venderia a Celepar estava marcada para 17 de março, mas o procedimento foi suspenso após a decisão judicial.
Os argumentos de Dino para suspender a privatização da Celepar
Em sua decisão, Flavio Dino não derrubou a lei aprovada na Assembleia Legislativa e que permitiu a venda da estatal, mas solicitou esclarecimentos do Governo do Paraná em quatro questões. Três delas dizem respeito a impossibilidade da guarda de dados sensíveis (relativos a investigações criminais e de segurança pública) por empresas privadas, o que não seria possível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Segurança Nacional.
O quarto pedido do ministro exige a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) feito levando em conta a mudança de propriedade da Celepar. O documento terá que ser aprovado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ratinho Junior defende a venda; governo envia projeto à Assembleia
Em conversa com os jornalistas em 27 de fevereiro, o governador Ratinho Junior (PSD) defendeu a privatização da Celepar, como forma de modernizar a companhia e evitar prejuízos aos cofres públicos. Ele usou a situação dos Correios como comparação. “Eu não posso deixar a Celepar virar os novos Correios, que lamentavelmente está quebrado”, disse.
Ratinho Junior argumentou ainda que a desestatização da companhia não vai afetar o acesso aos dados dos cidadãos, que são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Temos um compromisso com a manutenção dos dados, até porque existe a lei federal que protege essas informações. Além disso, boa parte dos dados da Suprema Corte, dos tribunais de Justiça, também já é administrada pelas big techs, como Google e Amazon
disse o governador do Paraná
Nesta semana, o Governo do Paraná enviou um projeto de lei, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa para alterar pontos da lei que autorizou a privatização da Celepar. A intenção, segundo a justificativa da proposta, é atender a determinações da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a venda da estatal.
O projeto já passou pela Comissão de Comissão e Justiça (CCJ), a principal da Assembleia. E agora está na Comissão de Ciência e Tecnologia. A intenção é que a iniciativa seja votada nas sessões da semana que vem, sendo necessária a aprovação em dois turnos.
