A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (10) um projeto que fez alterações na lei que permitiu a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). As mudanças foram enviadas aos deputados pelo Governo do Paraná com o objetivo de destravar a venda da estatal, que está suspensa por uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto com as alterações foi enviado a Casa na última segunda-feira (2) e exigiu uma corrida contra o tempo para a votação ser finalizada ainda nesta semana. Em oito dias, foram convocadas duas reuniões extraordinárias da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e uma reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia foi realizada no plenário, junto com a sessão da segunda-feira (9).
A manobra, que é prevista no Regimento Interno, foi usada pois a reunião regular da comissão, prevista para o mesmo dia, foi encerrada por falta de quórum. A medida rendeu protestos da oposição na Assembleia, em especial do líder Arilson Chiorato (PT) e da deputada Ana Júlia (PT). Ambos tiveram suas emendas ao projeto negadas pelo relator Luiz Cláudio Romanelli (PSD).
Como a base do governo é a maioria da Assembleia, o placar da segunda votação do Projeto de Lei 163/2026 nesta terça foi folgado: 37 votos a favor e apenas sete contrários, com o registro de uma abstenção. Agora, a iniciativa segue para sanção do governador Ratinho Junior.
Durante a votação, a venda da Celepar foi defendida como uma medida de modernização da companhia pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD). Ele repetiu a comparação usada pelo governador para defender a privatização, comparando a situação com a dos Correios, estatal federal que vem de prejuízos seguidos e precisou de R$ 20 bilhões em empréstimos apenas para seguir operando.
Já Arilson Chiorato (PT), pela oposição, defendeu que a Celepar ser mantida como empresa pública é uma questão de soberania dos dados dos paranaenses. O deputado argumentou ainda que o valor de venda – R$ 1,3 bilhão – está baixo do real da companhia.
O que mudou no projeto de lei da privatização da Celapar
O Governo do Paraná promoveu alterações na lei principalmente para reforçar questões relativas à guarda dos chamados dados sensíveis, principalmente os relacionados a investigações policiais. A impossibilidade destes dados serem operados por empresas não públicas foi apontada na decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a venda da Celepar.
Após a liminar, o governo suspendeu o leilão de venda da companhia, que estava marcado para o dia 17 de março, com preço mínimo de R$ 1,3 bilhão. A privatização seria realizada na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.
O julgamento da decisão individual de Dino no STF pelos demais ministros começou no dia 6 de março, mas foi interrompido por um pedido de vista de Cristiano Zanin. Com esta ação, o magistrado pede mais tempo para analisar a questão antes de dar o seu voto. O prazo máximo para que ele se pronuncie é de 90 dias.
Além dos dados sensíveis e o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ministro Flávio Dino afirmou que o Governo do Paraná precisa elaborar um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) específico para a mudança de propriedade da Celepar. O documento precisa ser enviado para aprovação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
