O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que juízes e ministros que cometerem infrações graves não poderão mais receber aposentadoria compulsória como punição. A partir de agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda de cargo (e consequente perda de salário) como penalidade administrativa máxima para magistrados que cometerem violações disciplinares sérias.
A aposentadoria compulsória era uma medida criticada porque, mesmo afastados de suas funções, os magistrados seguiam recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
A determinação vale para juízes e ministros de todos os tribunais, exceto o STF.
Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar
escreveu Dino na decisão
Segundo o ministro do Supremo, quando o CNJ estipular que um juiz deve receber a sanção máxima, deve encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão, então, pode ajuizar a ação no STF.
O procedimento é necessário porque a perda de um cargo vitalício depende de ação judicial.
Dino ressaltou em sua decisão que a aposentadoria é um benefício previdenciário e, portanto, não deve ser empregada como penalidade.
Juiz afastado em Mangaratiba (RJ)
A decisão de Dino aconteceu após o caso de afastamento de um juiz em Mangaratiba (RJ). Ele atuava no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e acionou o Supremo pedindo a anulação de uma decisão do CNJ que resultou em sua aposentadoria compulsória, segundo informações da Folha de S.Paulo.
O CNJ aprovou o afastamento do magistrado após verificar condutas como irregularidades no julgamento de processos ajuizados por policiais militares e favorecimento de grupos políticos da cidade.
Dino decidiu que o CNJ deve reconsiderar as punições aplicadas ao juiz. Ele apresentou alternativas como a absolvição, a aplicação de outra sanção válida ou o encaminhamento dos autos à AGU, para dar andamento a uma ação de perda do cargo.
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