O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes por crimes de responsabilidade. A votação do relatório ocorre nesta terça-feira (14) às 14h.
O indiciamento é a atribuição da prática de crimes a determinadas pessoas. De acordo com o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes recebem pedido de indiciamento por agirem de forma inadequada para seus cargos ao julgarem casos relacionados ao Banco Master onde tinham interesses pessoais.
Toffoli é acusado de manter negócios financeiros com um investidor que estava sendo investigado no processo sob sua relatoria, além de viajar no jatinho de empresários ligados ao esquema. Já Moraes é questionado pelo contrato de R$ 129 milhões que o escritório de sua esposa tinha com o Banco Master e por também utilizar aeronaves vinculadas ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
O ministro Gilmar Mendes foi indiciado por realizar “manobras” na justiça, como usar processos antigos e arquivados para anular investigações que atingiam seus colegas de tribunal.
Além disso o nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, também aparece e recebeu pedido de indiciamento por ter se omitido e não instaurado investigações sobre autoridades envolvidas no caso Master.
O que diz o relator sobre o indiciamento dos ministros?
Nas redes sociais, Alessandro Vieira declarou que apesar do tempo breve, foi possível diagnosticar a situação do crime organizado no país e identificar falhas e omissões históricas do Estado. Ele explicou também o motivo de pedir pelo indiciamento dos ministros e do PGR:
No tocante ao caso Master, considerando-se a alta complexidade e escassez de meios, a opção foi por relatar os fatos identificados, que deverão ser objeto de CPI própria e já são objeto de investigações da Polícia Federal, no que se refere a crimes comuns, e fazer o indiciamento de autoridades pela prática de crimes de responsabilidade.
Disse o relator.
O relator explicou também o motivo de escolher focar em crimes de responsabilidade em vez de crimes comuns. Ele diz que a elite judiciária permanece “intocável”. Diante de recursos limitados e fortes barreiras políticas, o relatório defende que a comissão priorizou enfrentar aqueles que estão fora do alcance dos meios normais de investigação.
Indiciamento dos ministros: motivos apontados pela CPI
De acordo com o que pede o relatório final da CPI do Crime Organizado, as acusações aos ministros por crimes de responsabilidade são que justificam os pedidos de indiciamento são:
Ministro Dias Toffoli
Atuou como relator do caso Banco Master mesmo após sua empresa familiar (Maridt) ter recebido R$ 3,1 milhões de um fundo controlado por Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro do investigado Daniel Vorcaro.
Além disso, teve conduta incompatível com o decoro quando:
- Realizou viagem em jatinho particular para o Peru com o advogado de um dos executivos investigados do Banco Master logo após assumir a relatoria.
- Impôs “sigilo máximo” ao processo, o que, segundo o relatório, serviu para blindar informações de seu interesse financeiro pessoal.
- Interferiu na investigação ao nomear peritos de sua escolha pessoal e restringir a atuação da Polícia Federal.
- Determinou a soltura de Daniel Vorcaro após prisão por risco de fuga, decisão que foi posteriormente revertida por outro ministro.
- Padrão reiterado de uso de aeronaves privadas (“Vorcaro Air”) ligadas a empresários do esquema para viagens pessoais.
Ministro Alexandre de Moraes
O escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro fechou um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master entre 2024 e 2025, período em que o ministro detinha poder de julgamento sobre causas de interesse da instituição.
Além disso, teve conduta incompatível com o decoro quando:
- Instaurou inquérito de ofício para investigar órgãos de controle e a imprensa após a revelação do contrato de sua esposa.
- Manteve diálogos com o presidente do Banco Central sobre a venda do Banco Master, configurando potencial “captura regulatória”.
- Liberou para julgamento ações que limitam delações premiadas e o uso de relatórios do Coaf justamente quando operadores do esquema Master negociavam colaboração.
- Realizou ao menos oito viagens em aeronaves associadas a Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel, cujos custos superam R$ 1 milhão.
Ministro Gilmar Mendes
Para Gilmar Mendes, as acusações tem foco na conduta incompatível com o decoro. De acordo com o relatório, isso aconteceu quando utilizou um processo arquivado de 2023 (sobre a CPI da Covid) para anular a quebra de sigilo da empresa de Dias Toffoli e do fundo de Fabiano Zettel.
Além disso, também é citada obstrução de investigação parlamentar por ter determinado a destruição de dados já remetidos à CPI, agindo, segundo o relatório, de forma reativa para proteger um colega de tribunal.
PGR Paulo Gonet
Sobre Paulo Gonet, o relatório afirma que ele se omitiu de instaurar investigações ou adotar providências diante de indícios públicos, robustos e documentados de crimes praticados por ministros do STF.
Além disso, ele é acusado de arquivar pedidos de investigação contra Alexandre de Moraes alegando falta de lastro, ignorando provas que já constavam em relatórios da Polícia Federal. Além disso, abdicou do papel de titular da ação penal, operando uma “blindagem por inércia” das autoridades investigadas.
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