Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontam que apenas 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio tinham medida protetiva quando foram vítimas do crime, ou seja, 86,9% foram assassinadas sem nunca terem acessado esse instrumento de proteção previsto na Lei Maria da Penha.
O advogado criminalista e professor de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Victor Quintiere, afirma que algumas barreiras como o medo de represália, dependência financeira do agressor e vergonha dificultam o acesso à medida protetiva.
“É um instrumento fundamental da Lei Maria da Penha, mas ela só cumpre sua missão quando a vítima consegue denunciar e acessar a Justiça. Muitos casos sequer chegam a esse ponto”, afirma.
Para a psicóloga, especialista em saúde mental, o feminicídio raramente é um evento isolado, e costuma ser o desfecho de um processo progressivo de violência.
“Não começa no grito. Muitas vezes começa no silêncio, na desvalorização constante e na perda gradual de autonomia emocional e material. Quando há ameaças, controle sobre roupas, trabalho ou relações sociais, estamos diante de um relacionamento abusivo. Muitas vezes ele começa de forma branda e vai se intensificando. Muitas mulheres acabam ficando presas nesse relacionamento por não terem rede de apoio psicossocial ou autonomia financeira para romper o ciclo”.
Flávia Timm, doutora em Psicologia e professora do Centro Universitário de Brasília (CEUB), ressalta que o ‘amor romântico’ idealiza um relacionamento como solução para a solidão e é base de um mito que sustenta e naturaliza comportamentos abusivos.
“Romper com a violência doméstica é um processo complexo, pois envolve múltiplos fatores: econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e individuais. Não existe regra única ou protocolo unificado. As experiências são singulares, e cada vítima vive uma realidade distinta que precisa ser respeitada. Algumas mães mantêm o relacionamento abusivo para não afetar os filhos. Outras acreditam que as condições financeiras influenciam o comportamento do companheiro e que o estresse vai mudar. Tem ainda quem aposte que o amor conseguirá transformar comportamentos hostis”.
Conforme os especialistas, decisões judiciais justas acompanhadas de acolhimento policial e uma rede de apoio social são essenciais para oferecer segurança às vítimas.
Eficácia da medida protetiva
O levantamento da FBSP também aponta que 148 mulheres foram vítimas de feminicídio mesmo com a proteção judicial ativa. O especialista aponta que, nesses casos, houve o descumprimento da decisão pelo agressor acompanhada de falha na fiscalização e avaliação inadequada do real risco enfrentado pela vítima.
Ainda segundo o advogado Quintiere, a medida protetiva só é eficaz se acompanhada por uma rede de instituições. Depois que a Justiça determina restrições ao agressor, como afastamento ou proibição de contato, a fiscalização envolve diferentes instâncias: policiais militares, delegacias especializadas e equipes de acompanhamento às vítimas, além de programas específicos, como as Patrulhas Maria da Penha.
“A decisão judicial é apenas o primeiro passo. Para que a medida funcione, é necessário fiscalização e acompanhamento contínuo, com integração entre polícia, Judiciário e rede de apoio às vítimas”.
Está em um relacionamento abusivo? Confira orientações:
A psicóloga Flávia Timm dá cinco dicas para ajudar mulheres que estejam em um relacionamento abusivo.
1 – Confie na sua percepção: Se algo parece errado, provavelmente está. Não minimize seus sentimentos nem as atitudes do(a) parceiro(a). O desconforto é o primeiro sinal de que seus limites estão sendo violados.
2 – Converse com alguém de confiança: Fale com amigos, familiares ou procure um profissional (psicólogo, assistente social). Externalizar a situação ajuda a organizá-la e percebê-la com mais clareza, quebrando o segredo que alimenta o abuso.
3 – Informe-se sobre o ciclo da violência: Compreender as fases (aumento da tensão, explosão e “lua de mel”) ajuda a identificar o padrão e desmistificar a ideia de que “foi só um episódio isolado”.
4 – Busque ajuda especializada: Procure Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CEAM), o programa Direitos Delas (Secretaria de Justiça), delegacias da mulher e organizações não governamentais, como o Instituto Umanizzare que oferecem apoio psicológico, social e jurídico. O número 180 (Central de Atendimento à Mulher) é um canal fundamental de escuta e orientação.
5 – Planeje sua segurança: Organize um plano de proteção, compartilhe a situação com pessoas da sua rede, acione os órgãos de segurança pública e o Judiciário, solicite medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. A maior segurança é não estar sozinha. Busque ajuda e amplie sua rede junto às instituições que acolhem, orientam e fortalecem os direitos das mulheres. Viver sem violência é um direito!
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