A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que proíbe a responsabilização de veículo de comunicação por fala de algum entrevistado. Na prática, a proposta estipula que empresas de comunicação não tenham de responder civilmente por veicular entrevista na qual o entrevistado cometa calúnia (atribua ato ilícito a outra pessoa), se não emitir opinião.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 67/2023 foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e recebeu parecer favorável do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Agora, o texto será analisado pelo Plenário. As informações são da Agência Senado.
“Isso é uma questão que inibe a liberdade de imprensa”, diz Oriovisto. “Eu tenho recebido inúmeros pedidos de emissoras de TV e das organizações que as reúnem, como a Aerp e outras, para que essa emenda seja feita.”
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que veículos jornalísticos poderiam ser responsabilizados por danos morais e materiais, caso o entrevistado cometesse calúnia.
“Esse ataque contra a liberdade de expressão, essa fragilização do nosso direito inalienável de nos expressarmos tem feito muito mal à sociedade brasileira”, afirma Rogério Marinho.
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