O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei de combate às facções criminosas, nesta terça-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto. Lula, no entanto, vetou dois trechos da proposta. As informações são do O Estado de S. Paulo.
O texto legislativo considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que usem de grave ameaça, coação ou violência para administrar territórios e intimidar populações ou autoridades. O enquadramento também é aplicado para ataques a serviços, infraestruturas ou equipamentos essenciais.
O que Lula vetou no PL Antifacção
O presidente Lula optou por sancionar o projeto sem vetar pontos considerados polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem.
Apenas dois pontos foram barrados:
- Trecho que permitia o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas;
- Trecho que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal.
Pontos do projeto sancionado por Lula
O projeto sancionado estabelece, além dos conceitos de facção criminosa e sua atuação, que lideranças conectadas a elas deixem de receber benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. Também ficou mais difícil a progressão de pena. Exige-se, em alguns casos, que seja cumprida 85% da punição em regime fechado.
A proposta, agora lei, também afirma que os líderes das facções devem cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. Essas lideranças receberão punições mais severas, com reclusão de 20 a 40 anos.
Entre outros pontos do projeto está a instituição do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, promovendo assim a integração obrigatória a bases estaduais. De acordo com o projeto, a intenção é fortalecer o compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho.
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