O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (18) as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores de Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, foram vetados trechos que previam os chamados “penduricalhos”, que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19 por mês.
“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a Presidência da República, em comunicado.
Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição salarial para 2026 nas três carreiras do Legislativo. O presidente vetou os reajustes salariais para 2027, 2028 e 2029, alegando que extrapolam a duração de seu mandato, que termina este ano.
Os chamados “penduricalhos” que foram vetados são os pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória, que previa folga por trabalho em feriados ou finais de semana, que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de a folga não ser tirada pelo servidor. Esses valores não contariam para o teto constitucional e seriam isentos de Imposto de Renda (IR).
Pelas leis aprovadas, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.
Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores. No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles.
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