Da Redação com CMC

O prefeito Gustavo Fruet vetou o projeto que obrigaria bancos a contar com pelo menos uma vigilante mulher no quadro de funcionários. De acordo com publicação do Diário Oficial do município da última segunda-feira (18), a presença da vigilante mulher deve partir da livre iniciativa das empresas de segurança e na relação de trabalho dessas empresas com os empregados. A proposta da Câmara obrigaria bancos a ter uma profissional encarregada de realizar revista em pessoas do sexo feminino.

vigilantesFoto: CMC

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito, a exigência da contratação de vigilante do sexo feminino “atinge, direta e indiretamente, as empresas que prestam e fornecem mão de obra de segurança, o que implica na livre iniciativa das empresas de segurança e na relação de trabalho dessas empresas com seus empregados”. Além disso, explica que compete à União legislar sobre o tema.

O texto encaminhado pela prefeitura salienta que a vigilância exercida nos estabelecimentos bancários se trata de procedimento de iniciativa particular, pelo qual a pessoa é submetida para ter acesso a determinados lugares. “Trata-se, portanto, de relação jurídica regida pelo direito privado, em que predomina a autonomia da vontade. Logo, o consumidor não está obrigado a se submeter a essa imposição, porque se trata de proteção de direitos fundamentais como o direito à honra, à privacidade e à intimidade, garantidos no art. 5º, inciso III e X, da Constituição Federal”, considera.