Plenário da Alep – Foto: Alep

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica, foi aprovado em segundo e terceiro turnos nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta de autoria do Governo do Estado, que tramita em regime de urgência, prevê que o governo compre horas de folga de policiais militares. Assim, não ocorrerão concursos públicos para contratação de policiais e bombeiros por um período de três anos, a não ser que haja recursos suficientes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A expectativa é que a economia aos cofres públicos chegue a R$ 100 milhões por ano.

O texto também dobra o valor do abono de permanência de praças da Polícia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos. E prevê uma diária especial de 6 horas aos PMs, permitindo que homens das forças de segurança trabalhem para o Estado mesmo nos períodos de folga. Será permitido atuar em no máximo dez diárias por mês, com intervalo mínimo de 11 horas para retorno às atividades.

A matéria retorna à pauta na sessão ordinária desta terça-feira (5), para ser apreciada em redação final.