A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10) um projeto de lei que muda o Código de Processo Civil para estabelecer critérios mais objetivos na concessão da chamada “Justiça Gratuita”. A intenção é a de evitar abusos no instrumento, que isenta o pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios para ingressar com ações judiciais. A iniciativa, que tramita com requerimento de urgência, agora vai ao Plenário.
O Projeto de Lei (PL) 2.239/2022 é de autoria do ex-deputado federal Paes Landim (União Brasil-PI), e recebeu parecer favorável na forma do substitutivo (novo texto) apresentado pelo relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Conforme o projeto aprovado na CCJ, poderá ter acesso à gratuidade da Justiça a pessoa que cumprir ao menos um dos seguintes critérios:
- ser beneficiário de programa social do Governo Federal destinado a famílias de baixa renda, comprovado mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- ter renda líquida mensal de até dois salários mínimos (R$ 3.242 em valores atuais), apurada pela média dos três meses anteriores à data do requerimento;
- estar representado em juízo pela Defensoria Pública;
- estar dispensado de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (confira os critérios para 2026);
- ser mulher em situação de violência doméstica, nos casos em que a isso o processo se relacione;
- ser cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão de vítima de violência doméstica e familiar, nos casos em que promoverem ações de reparação civil motivada pela prática de crime com resultado de morte da vítima;
- ser membro de comunidade indígena ou quilombola, mediante declaração de entidade representativa, nos casos em que o processo se relacione ao pertencimento étnico-racial.
Atualmente, o Código de Processo Civil permite que a gratuidade da Justiça seja concedida com base apenas na declaração de incapacidade de pagamento do autor da ação, que é tomada como verdadeira, salvo nos casos em que houver indícios em contrário. O projeto aprovado pela comissão modifica essa prática ao exigir que a concessão do benefício esteja baseada em critérios objetivos e em comprovação documental.
Para o relator, essas medidas são necessárias diante do uso indevido do benefício por pessoas que não se enquadram nos critérios de vulnerabilidade.
A seu critério, juiz ainda poderá dar ou negar o benefício de “Justiça Gratuita”
O pedido pela gratuidade de Justiça poderá ser negado pelo juiz responsável pelo caso, se ele considerar que há comprovação de que quem está solicitando o benefício tem capacidade financeira.
No entanto, essa negativa só vale para alguns casos, especialmente os relacionados à renda, havendo exceção para mulher em situação de violência; de cônjuge, para companheiro, ascendente, descendente ou irmão de vítima de violência doméstica e familiar; para membro de comunidade indígena ou quilombola e para pessoa representada pela Defensoria Pública.
Caso seja negado o benefício, quem o pediu vai pagar as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e será multado, em caso de má-fé, em quinze vezes o valor.
Para análise dos pedidos de concessão de gratuidade da Justiça, o novo texto do projeto de lei define a renda líquida como a diferença entre o total de rendimentos mensais e a soma de uma série de despesas: contribuição previdenciária; Imposto de Renda; pensão alimentícia; tratamento de saúde próprio ou de dependentes (nos casos dedutíveis pela legislação tributária); e aquisição de imóvel residencial em programa habitacional prioritário para famílias de baixa renda, inclusive financiamento.
Respondendo a um questionamento do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que queria mudança no patamar de renda líquida de dois salários mínimos, o relator Hamilton Mourão afirmou que o juiz pode conceder a Justiça Gratuita, caso apure a necessidade.
Critérios de “Justiça Gratuita” para pessoas jurídicas
O relator do projeto no Senado ainda incluiu em seu texto a gratuidade para a microempresa ou empresa de pequeno porte que comprove ter sido diretamente afetada por desastre, este com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, enquanto durarem seus efeitos.
O texto também permite que pessoas jurídicas em geral obtenham o benefício, desde que comprovem insuficiência de recursos.