A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas terá na sua composição uma maioria de parlamentares da centro-direita.

Na terça-feira (25), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento sobre o tema e oficializou a criação da comissão. Poucas horas antes, o Supremo formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, após nove anos de julgamento.

A PEC tramitou rapidamente no Congresso, diante do andamento do julgamento na corte. Ela foi apresentada em setembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), numa reação ao julgamento do STF, e aprovada no plenário da Casa em abril por ampla maioria. Neste mês, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

camara-dos-deputados-2024
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A proposta no Congresso quer colocar na Constituição o crime de possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância, na contramão da tendência internacional.

A comissão especial foi formalizada por ato de Lira datado do dia 17, mas só foi publicado nos canais oficiais da Casa horas após a decisão do STF na terça. O grupo será formado por 34 deputados titulares e 34 suplentes. A divisão dos integrantes seguiu a proporcionalidade partidária e, dessa forma, a esquerda será minoria no colegiado.

A expectativa é que os líderes partidários indiquem os nomes que irão compor a comissão na próxima semana, após terem retornado de um “recesso extraoficial”. Nesta semana, a Casa ficou esvaziada por causa das festas de São João e pelo Fórum Jurídico de Lisboa, que reuniu Lira e líderes.

Dois líderes afirmaram à reportagem que a tramitação da PEC será tema de debate na próxima semana, quando todos estiverem em Brasília -e que ainda não foi traçado um cronograma das votações.

A comissão especial discute o mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.

maconha
Foto: Unsplash

Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.

Diante da proximidade com o recesso parlamentar (que começa em 18 de julho oficialmente) e com a vontade dos líderes e Lira de aprovar até a segunda semana de julho a regulamentação da reforma tributária, o assunto deve ficar para o segundo semestre. Além disso, por causa das eleições municipais, quando tradicionalmente a Câmara fica esvaziada, a PEC pode ser votada apenas após o pleito.

As duas maiores bancadas da Câmara, o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e a federação PT-PCdoB-PVterão seis e cinco titulares, respectivamente. Os partidos são seguidos por União Brasil (4 deputados titulares), PP (3), MDB (3), PSD (3), Republicanos (3), Podemos (1), PSDB-Cidadania (1), PDT (1), PSB (1), Avante (1) PRD (1) e PSOL-Rede (1).

A tendência, segundo parlamentares da esquerda à direita, é que a matéria seja aprovada no plenário da Câmara sem dificuldades. Isso porque a PEC é considerada da chamada “pauta de costumes”, que conta com respaldo de parte da sociedade civil e mobiliza frentes parlamentares de expressão na Casa, como as bancadas evangélica e da bala.

Um líder da Câmara diz que os partidos que integram a base aliada de Lula (PT) no Congresso e que normalmente são mais alinhados ao governo federal em determinadas votações não deverão entregar votos contrários à PEC neste momento. O governo reconhece que não tem uma base para conseguir vitórias nessas pautas.

O PSD, por exemplo, deverá ser majoritariamente favorável à proposta, isso porque ela é de autoria de Pacheco, que integra a sigla.

Líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR) diz à Folha que há um clima “extremamente favorável” para aprovação da PEC tanto na comissão especial quanto no plenário.

“Não vejo qualquer dificuldade de aprovação, mesmo que a comissão não esteja formada ainda. Até os próprios partidos devem indicar deputados que estejam alinhados à proposta. Em que pese poder haver divergência a um outro ponto do texto, já há um entendimento de que é prerrogativa do parlamento decidir”, afirma.

“Tenho certeza que partidos de centro e mesmo os que têm ministérios na Esplanada devem votar conosco”, diz.

A fachada do Congresso Nacional, em Brasília – Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

De acordo com relatos de membros do PL, serão indicados ao grupo nomes da ala bolsonarista do partido. Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, afirmou que irá procurar Lira para que ele seja designado presidente do grupo.

Salles foi relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Na ocasião, a proposta foi aprovada no dia 12 de junho por 47 votos a 17. Naquele dia, somente as federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram contra a matéria -o governo não se posicionou.

Na CCJ, votaram favoráveis à PEC representantes dos partidos PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Cidadania e Podemos. Foram contrários deputados das siglas PT, Solidariedade, Avante, PSB, PDT, PSDB, PC do B e PV.

Um líder do centro diz que a votação da CCJ servirá como um espelho para entender qual será o placar em plenário.

O governo não se posicionou sobre a tramitação do texto na comissão e ainda não há uma avaliação sobre como deverá atuar quando a PEC chegar ao plenário.

A proposta constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância -proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.

Comunicar erro

Comunique a redação sobre erros de português, de informação ou técnicos encontrados nesta página.

Comissão da PEC das Drogas terá maioria de centro-direita, e revanche ao STF deve ser aprovada

OBS: o título e link da página são enviados diretamente para a nossa equipe.