O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou, nesta segunda-feira (23) o pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquéirito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A solicitação foi apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que é relator da CPMI no Congresso. A leitura do requerimento de prorrogação deve ser lido por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado. As informações são da Agência Brasil.
Mendonça diz que pedido de prorrogação da CPMI do INSS é legal
De acordo com Mendonça, o pedido de liminar apresentado por Viana cumpre os requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre.
Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação.
disse o ministro André Mendonça.
Carlos Viana, na semana passada, protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigada Alcolumbre a ler o requerimento que pede a prorrogação da CPMI do INSS no Congresso.
O prazo final dos trabalhos da comissão, antes de ser prorrogado, era 28 de março. Para o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.
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