Por Marina Sequinel
(Foto: Imagem ilustrativa/Divulgação)O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou, nesta quarta-feira (22), uma liminar da Associação dos Motoristas por Aplicativo (Ampa) que permite 24 condutores da empresa Uber a circular normalmente em Curitiba. Com a decisão, os trabalhadores não podem ser abordados e fiscalizados pela prefeitura de Curitiba.
No despacho, a juíza Carolina Delduque Sennes Basso entendeu que a lei diferencia dois modos de transporte: o individual público, exercido por táxis mediante permissão, e o individual privado. “O transporte de passageiros efetuados por meio do aplicativo Uber se enquadra na segunda categoria (…), que não pode ser considerado um serviço público, pois a própria lei o enquadra como privado. Logo, por não se caracterizar como um serviço público, não pode o município ou a Urbs vedar o seu livre exercício”, relata o documento.
Segundo o advogado da Ampa e motorista do Uber, André Kassem Hammad, os 24 condutores liberados para trabalhar são aqueles que estão em dia com a associação, que hoje conta com 250 membros. “Nós estamos trabalhando com afinco para acabar com essa fiscalização predatória da Urbs. Agora, queremos impetrar novas ações contra as prefeituras da região metropolitana, principalmente São José dos Pinhais, devido ao grande movimento do aeroporto”, disse ele em entrevista à Banda B.
Ainda de acordo com Hammad, os associados que regularizarem a sua situação também serão inseridos em novas ações na Justiça. “Acredito que, a partir dessa decisão, mais motoristas vão se mobilizar para conseguir trabalhar sem se preocupar com a fiscalização”, finalizou.
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