O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no centro-ocidental paranaense, apresentou ação civil pública contra o prefeito, dois secretários municipais (o atual e o ex-secretário de Agricultura e Meio Ambiente) e uma empresa do ramo de coleta seletiva de lixo. A ação decorre de investigação que apura a prática de ato de improbidade administrativa.
Ministério Público do Paraná (Foto: Google Street View)De acordo com a apuração, o município realizou de forma indevida duas dispensas de licitação para a contratação dos serviços de coleta seletiva da empresa requerida, sendo uma delas formalizada enquanto havia um procedimento licitatório em andamento. A partir da alegação de falta de tempo para julgar as propostas apresentadas, o município “fabricou” a urgência e emergência para justificar as dispensas. Os fatos apurados ocorreram em 2018.
No julgamento do mérito da ação, o MPPR requer que seja decretada a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$ 5.917.677,45, que corresponde ao montante das dispensas ilegais.
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