Por unanimidade, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou a proposta de alteração na Lei do Sossego em primeiro turno, na manhã desta segunda-feira (14). A proposta tem como objetivo regular o uso de aparelhos de TV e de som ambiente em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.
A ideia, na prática, é atualizar a lei municipal 10.625/2002, a chamada Lei do Sossego, evitando a aplicação de multas pela “divergência de entendimento sobre entretenimento”. Assinada pelos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Pier Petruzziello (PP), o projeto de lei foi à votação em regime de urgência.
Na sessão da última terça (8), durante a discussão do regime de urgência, Leprevost explicou que hoje tanto o estabelecimento com som ambiente quanto aquele com música ao vivo precisam de alvará específico para entretenimento.
A proposta caracteriza a sonorização para a composição de ambientes como o sistema de som de baixas emissões (televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares), distribuídos na área interna do estabelecimento. Isso serve para restringir o som e atender aos limites previstos no artigo 5º da lei.
Em caso de descumprimento, seriam aplicadas as penalidades já previstas na norma. O projeto foi protocolado em maio e recebeu o substitutivo no começo de agosto. Na próxima quarta (15), estão previstas as votações em segundo turno.
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