Às vésperas do decreto que autorizaria o serviço de mototáxi em Curitiba, a Prefeitura decidiu voltar atrás e agora vai esperar deliberação da Câmara Municipal sobre o tema. O recuo foi confirmado pelo presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, nesta quinta-feira (6). Desta forma, o serviço oferecido pelas plataformas Uber e 99 segue sendo considerado irregular e sujeito a multas na cidade.
De acordo com Maia Neto, a administração municipal vai esperar que os vereadores votem o projeto de lei que está em trâmite na Câmara. “Caso autorize, faremos a regulamentação por decretos e portarias. Caso não autorize, o serviço segue sendo irregular”, disse.
A lei que proíbe o serviço de mototáxi em Curitiba é de 2016. Segundo a legislação, a multa administrativa prevista é de R$ 1,7 mil, mas em caso de reincidência, o valor é aplicado em dobro.
Citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, Maia Neto anunciou na última segunda-feira (3) a regulamentação do serviço. É nesta decisão, aliás, que a 99 se apoia ao oferecer o serviço na capital paranaense.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2019, pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição”, disse.
Não há data para o projeto ser votado na Câmara.