O vereador Eder Borges (PL) protocolou no último dia 6 um projeto de lei que prevê multa de R$ 1.000 a pessoas que forem flagradas usando ou portando drogas ilícitas em locais públicos de Curitiba. A multa será dobrada nos casos de reincidência ou se a infração tiver sido cometida em locais próximos a estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, além de unidades militares ou policiais.
Segundo a proposta, a sanção administrativa será aplicada para quem utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, substância ou produto capaz de causar dependência.
O pagamento da multa, diz o texto, deverá ser feito em até 30 dias após o recebimento da notificação. O infrator também terá um mês para apresentar sua defesa. Nesse mesmo prazo, ele tem a opção de se dispor a fazer um tratamento para dependência química, de forma voluntária. Neste caso, após o fim do tratamento, que será estipulado por um médico, a obrigação da multa administrativa será extinta.
O valor arrecadado com as multas, determina o projeto, deverá ser aplicado em programa de prevenção às drogas do município ou revertido a entidades conveniadas.
O vereador argumenta que “o aumento do consumo de drogas ilícitas é uma ameaça crescente à vida e à saúde da população”, sendo imprescindíveis “ações preventivas educativas, não somente para coibir o uso, como para promover a recuperação e reinserção social de indivíduos acometidos por vícios.”
O projeto de lei ainda cria a Junta Administrativa de Julgamento de Defesa de Auto de Infração pelo Uso de Drogas Ilícitas, que será responsável por avaliar a defesa apresentada pelo infrator. O colegiado será composto por um representante da Polícia Militar, um representante da Polícia Civil, um Fiscal de Posturas efetivo e dois Guardas Municipais, a serem nomeados por decreto do Poder Executivo.
*Estagiária sob supervisão do jornalista Guilherme Lara da Rosa. As informações são da Câmara Municipal de Curitiba.