O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta segunda-feira (4), um projeto de lei que autoriza a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A matéria também planeja instituir o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.
Em comunicado, o governo anunciou que vai “encomendar uma série de estudos sobre o melhor modelo para essa nova fase da organização, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens”. O processo ainda contempla um valuation completo da empresa e uma sondagem de mercado, além de audiência pública, e deve ser concretizado na B3, em São Paulo.
Segundo o governo estadual, caso aprovado, o projeto prevê duas mudanças: garante que a sede da Celepar continuará no Paraná e impõe que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos.
O projeto de lei e a possibilidade de privatização não interferem na política de dados dos paranaenses, garantiu o governo. “As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709/2018) e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas”, informou.
A Celepar é responsável pela gestão de dados digitais da população paranaense, como notas de estudantes, histórico médico, infrações da CNH e pagamentos de impostos. O governo destacou que os os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, e a mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.
“Com a nova Celepar que está sendo desenhada, o Estado deixa de ser o dono dessa companhia para virar cliente e passa a priorizar o que é estratégico para a sociedade, melhorando o serviço e economizando. Se o Estado vai comprar uma aplicação tecnológica nova de uma determinada companhia internacional ou nacional, quem faz essa aquisição é a própria Celepar e isso gera um custo adicional. Nossa expectativa é economizar cerca de 30% com essa mudança”, disse o Secretário de Estado do Planejamento, Guto Silva.
O conselho estadual
O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras atribuições.
O Executivo defende que a maior parte dos dados dos paranaenses e brasileiros já é administrado por empresas privadas.
“A Celepar, se desestatizada, terá de competir no mercado para prestar serviços públicos melhores e mais eficientes aos seus clientes, inclusive ao Governo e aos cidadãos paranaenses. Ela também poderá diversificar e dinamizar sua prestação de serviços, atendendo outros contratantes e fortalecendo suas ações no Paraná, gerando novos empregos qualificados. A Celepar emprega atualmente pouco mais de mil pessoas, um quadro relativamente baixo se comparado com empresas de tecnologia privadas do mesmo porte”, afirmou o governo Ratinho Jr. (PSD).
Após o projeto ser aprovado pela Alep, se inicia a fase de estudos que tem previsão de durar cerca de 12 a 15 meses, incluindo mapeamentos jurídicos, consulta pública e elaboração de edital.