Foto: SMCS
Dos 21 projetos analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta terça-feira (8), apenas 7 receberam parecer pelo trâmite regimental. Entre eles, está o de Felipe Braga Côrtes (PSD) que autoriza a Prefeitura de Curitiba a firmar convênio com o Governo do Paraná para que a Guarda Municipal possa aplicar multas de trânsito.
Outras 6 propostas foram arquivadas; 2 serão devolvidas aos autores para correções técnicas; 2 serão enviadas a outros órgãos públicos para consulta; e 3 permanecem no colegiado, sob pedido de vista.
A proposta de Braga Côrtes foi relatada por Cristiano Santos (PV), que apresentou o parecer favorável com emendas da própria comissão para adequar o substitutivo geral ao projeto original.
A iniciativa original autorizava a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). O substitutivo troca “Setran” por “Poder Executivo Municipal”, facilitando a redação do convênio. Na semana passada, Osias Moraes (PRB) chegou a pedir vista à matéria, mas não apresentou voto em separado.
📲 O Google pode parar de mostrar o portal Banda B. Clique aqui para ver nossas notícias.
