Condenada a 6 anos, 5 meses e 6 dias de prisão por participação na morte do jogador Daniel Correa Freitas, Allana Emilly Brittes, de 23 anos, pode ser impedida de exercer a profissão que estudou para exercer. Mesmo estando no 9° período do curso de direito, ela pode ser impedida de exercer a advocacia, caso a condenação seja mantida nas demais instâncias.
A restrição é prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o Art. 8° da norma, para inscrição como advogado é necessário “idoneidade moral”, com uma ressalva no parágrafo 4º:
“Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial”.
O crime infamante, porém, não é tipificado na legislação. Ele configurando-se como todo crime que provoque ao autor desonra, indignidade ou má fama.
Na manhã desta quinta-feira (21), o juiz Thiago Flores Carvalho publicou o mandado de prisão de Allana. Ela foi detida ainda no plenário do júri de São José dos Pinhais.
Seis anos de prisão
Após o julgamento, o advogado Elias Mattar Assad criticou a pena. Ela foi condenada a 6 anos, 6 meses e 6 dias de prisão por fraude processual, corrupção de menor e coação do curso do processo.
“Quanto a Allana, é risível, se não fosse trágico. Pela lei brasileira, abaixo de oito anos é regime semi-aberto. Como ela já cumpriu cerca de 10 meses, é um absurdo. O mérito desse julgamento é que sete acusados tiveram várias absolvições A Allana foi um erro do julgamento e logo terá uma resposta do Tribunal”, afirmou Elias.
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