Após a categoria dos papiloscopistas, que no Paraná atuam no Instituto de Identificação, se manifestar no Portal Banda B sobre a luta para que estes profissionais sejam reconhecidos como peritos, representantes da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), que reúne os peritos, se manifestou de forma contrária à reivindicação.

De acordo com o presidente da ABC, Leandro Cerqueira Lima, a presidente Dilma Rousseff vetou dois projetos neste sentido, ambos mantidos pelo Congresso nacional. Uma das principais razões para o veto, segundo Lima, seria a questão orçamentária.

Os papiloscopistas argumentam que a mudança se torna fundamental diante de um dos artigos projeto Anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que estabelece que apenas os peritos oficiais poderão fornecer laudos de crime. Como, segundo a informação da categoria, os 278 papiloscopistas já fazem diversos laudos no Paraná, seria fundamental a mudança, sob pena de que haja uma paralisação na prestação de vários serviços.

Divulgação

Lima rebate afirmando que, aqui no estado, dois Projetos de Lei (528/2007 e 673/2011) e duas Indicações Legislativas (806/2012 e 833/2012) com intuito semelhante não prosperaram e foram rejeitados. Segundo ele, para que os papiloscopistas possam ser enquadrados na categoria dos peritos oficiais criminais, seria necessário que eles integrassem o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná – QPPO, deixando de compor o quadro de Policiais Civis do Estado do Paraná – QPPC, atualmente composto por servidores da Polícia Civil.

O representante dos peritos afirma ainda que o próprio código de Processo Penal estabelece, em seu artigo 6º, que o responsável direto pelo local onde ocorre um crime é o Perito Criminal, não citando a possibilidade de delegação da perícia ou de parte dela para outros profissionais onde existe o Perito Criminal. “O projeto de Lei Anticrime cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões digitais, ou seja, serão armazenados dados muito além das impressões digitais, como íris, face e voz, todos com responsabilidade de execução de exames comparativos por Peritos Criminais”, afirma.

“A pergunta que fica é a seguinte: o Governador Ratinho Júnior e o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária General Luiz Felipe Kraemer Carbonell vão apoiar a ideia de transformar Papiloscopistas em Peritos, mesmo contrariando a legislação federal e a própria Procuradoria Geral do Estado, correndo risco de pedidos judiciais de equiparação salarial com os Peritos Oficiais, somente por ser uma “luta antiga” da categoria, para corrigir uma “injustiça” que consiste nos profissionais continuarem exercendo as atividades para as quais foram aprovados em concurso público, nada mais, nada menos?”, questiona o presidente da ABC.

Lima esteve nesta segunda-feira (25), no gabinete do deputado Luiz Carlos Martins, para apresentar os argumentos da categoria. “Da mesma forma que recebi as reivindicações dos papiloscopistas e considerei as demandas justas, recebi os representantes dos peritos e conheci seus argumentos. Vou analisar tudo que me trouxeram sobre a legislação e o trabalho dos peritos para encontrar o melhor caminho para esta questão, dentro das atribuições de um deputado estadual”, disse Martins.

Leia a reportagem que apresenta a reivindicação dos papiloscopistas aqui

Leia a manifestação da Associação Brasileira de Criminalistica (AMC) na íntegra:

“Com relação à matéria intitulada “Luta dos papiloscopistas para serem reconhecidos como peritos ganha força com projeto Anticrime”, publicada pela redação da Banda B na data de 21 de fevereiro de 2019, a Associação Brasileira de Criminalística tem diversos pontos a esclarecer, são eles:

Não foi somente um veto presidencial no ano de 2013 que impediu esta alteração, mas sim dois, sendo um no ano de 2013 (veto nº 30/2013) e um no ano de 2014 (veto nº 26/2014), ambos mantidos pelo Congresso Nacional. Ao analisar trechos dos pareceres dos mais diversos órgãos do Governo Federal, pode-se ter uma ideia clara do que motivou a Presidente da República a vetar INTEGRALMENTE ambos os Projetos de Lei.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão afirmou que “a consequência da proposição, e talvez sua real motivação, ao fim e ao cabo, seria o pleito de equiparação salarial dessas categorias” (perito e papiloscopista). Já a Advocacia Geral da União – AGU diz que “A equiparação do cargo de papiloscopista ao de perito, especialmente considerando que possuem atribuições diversas e remunerações distintas, pode ser considerada forma de provimento derivado, o qual é tido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal…”. O Tesouro Nacional colocou que “embora a medida não cause impacto para a União, pode ensejar pressões por aumentos salariais no futuro.”.

No Estado do Paraná, dois Projetos de Lei (528/2007 e 673/2011) e duas Indicações Legislativas (806/2012 e 833/2012) com intuito semelhante não prosperaram e foram rejeitados. A própria Procuradoria Geral do Estado – PGE também se posicionou refutando a alteração proposta na Informação nº 231/2014, onde afirma que “a alteração do nome da carreira para Perito Papiloscopista não os transformará em “Perito Oficial para fins criminais”, “ A simples alteração de nomenclatura da carreira, …., não é recomendada, seja em razão da ausência de efeitos práticos concretos, seja em virtude dos riscos de pleitos de equiparação salarial.”

Além destes dois vetos federais, em janeiro de 2017 o governador do Estado do RS também vetou integralmente alteração idêntica à que está sendo pleiteada, de onde se extrai os seguintes trechos: “É incontroversa a importância da atividade exercida pelo papiloscopista; entretanto, não se configura valorização de uma categoria com a mera alteração do nome que a designa; e, sim, com a garantia de condições adequadas de trabalho, remuneração justa, estabilidade e autonomia funcional.” e “Ressalte-se que há no caso pautado transposição de cargo sem concurso público, contrariando a súmula vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal…”.

No Distrito Federal, no ano de 2003, assim que ocorreu a mesma alteração aqui proposta – revogada posteriormente pela Justiça – a Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas publicou convocação para realização de assembleia, tendo entre os temas a serem analisados a “ISONOMIA salarial com os Peritos Criminais via Ação Judicial Coletiva”, demonstrando claramente a real motivação desta propositura.

Além de todo o exposto, a própria PGE, na informação já citada, também vislumbra outros problemas a serem resolvidos para que esta alteração seja concretizada: “para que os papiloscopistas possam enquadrar-se na categoria dos peritos oficiais criminais, faz-se necessário que a referida categoria venha a integrar o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná – QPPO, deixando de compor o quadro de Policiais Civis do Estado do Paraná – QPPC, atualmente composto por servidores da Polícia Civil.”.

A solução sugerida pela PGE também contraria a legislação federal, principalmente a Lei Federal nº 12.030/2009, que diz que são Peritos Oficiais de Natureza Criminal os Peritos Criminais, Peritos Médico-Legistas e os Peritos Odontolegistas, pois nela não existe referência a Papiloscopista ou a Perito Papiloscopista. Esta mesma Lei preconiza que deve ser feito concurso público para o cargo do Perito Oficial, cargo que já existe no anteriormente citado QPPO (Quadro Próprio de Peritos Oficiais), quadro dos servidores da Polícia Científica do Paraná.

Com tudo o que foi apresentado, pode-se entender que o Projeto de Lei Anticrime enviado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública (PL 882/2019), ao dizer que o laudo deve ser firmado por Perito Oficial, não diz nada além do que já está previsto na Legislação Federal (Código de Processo Penal e Lei nº 12.030/2009), ou seja, quem deve fazer os laudos de Perícia Oficial são os Peritos Oficiais, previsão que não se cumpre há tempos no Estado do Paraná.

O próprio código de Processo Penal afirma, em seu artigo 6º, que o responsável direto pelo local onde ocorre um crime é o Perito Criminal, não citando a possibilidade de delegação da perícia ou de parte dela para outros profissionais onde existe o Perito Criminal. O projeto de Lei Anticrime cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões digitais, ou seja, serão armazenados dados muito além das impressões digitais, como íris, face e voz, todos com responsabilidade de execução de exames comparativos por Peritos Criminais.

O cargo de Papiloscopista foi criado no Paraná no ano de 2002 pela fusão dos cargos de Identificador Dactiloscópico e Dactiloscopista na Lei Complementar nº 96/2002, que tinham até o ano anterior requisitos de ingresso de Nível Fundamental e Médio de escolaridade, respectivamente, passando a exigir nível superior para ingresso na Lei Complementar nº 89/2001. Pela Constituição Federal, o que importa é a escolaridade exigida no concurso, e não se o servidor cursou o nível superior após o ingresso. Ou seja, hoje existem servidores neste quadro, ativos ou aposentados, que ingressaram com nível fundamental recebendo salário de nível superior, e agora querendo transposição funcional para perito, tudo isso vedado há muito tempo pela Constituição Federal de 1988.

Com relação ao citado reconhecimento da nomenclatura de Perito Papiloscopista em outros Estados, ela somente existe em quatro Estados (AC, MS, PE e RR). Por outro lado, em outros oito (BA, CE, ES, MA, MG, PI, RN e RO) sequer existe o cargo de Papiloscopista, além do AM, onde há a previsão em Lei, mas não existe nenhum servidor concursado. Nestes Estados todo o serviço de papiloscopia, quando ligado à criminalística, é realizado por Peritos Criminais e, quando ligado à identificação civil ou criminal, é realizado por outros órgãos, como é o caso identificação biométrica para a confecção dos Passaportes na Polícia Federal ou na atualização do Título de Eleitor no Tribunal Superior Eleitoral.

Pode-se afirmar, com tudo o que foi aqui colocado, que o objetivo precípuo do Instituto de Identificação do Paraná é a Identificação Civil e Criminal através das impressões digitais, tanto que, segundo levantamento da SENASP, 99,61% das atividades realizadas por este órgão no ano de 2011 foram de confeccionar Carteiras de Identidade e Certidão de Antecedentes Criminais.

A pergunta que fica é a seguinte: o Governador Ratinho Júnior e o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária General Luiz Felipe Kraemer Carbonell vão apoiar a ideia de transformar Papiloscopistas em Peritos, mesmo contrariando a legislação federal e a própria Procuradoria Geral do Estado, correndo risco de pedidos judiciais de equiparação salarial com os Peritos Oficiais, somente por ser uma “luta antiga” da categoria, para corrigir uma “injustiça” que consiste nos profissionais continuarem exercendo as atividades para as quais foram aprovados em concurso público, nada mais, nada menos?

Leandro Cerqueira Lima

Presidente da Associação Brasileira de Criminalística”