O município de Tunas do Paraná, na área norte da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), deve exonerar servidores de cargos em situação irregular após uma decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Paraná (MP/PR). Além disso, o prefeito não deverá nomear novos ocupantes desses cargos, sob pena de pagamento de multa, pelo próprio chefe do executivo, de R$ 1 mil para cada comissionado nomeado em caso de descumprimento.

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Sede da Prefeitura de Tunas do Paraná. Foto: Reprodução/Google Street View

De acordo com o MP/PR, a promotoria de Justiça apurou que diversos servidores comissionados não exercem função de chefia, direção ou assessoramento, o que é exigido pela Constituição Federal para ocupantes de cargos em comissão.

Na legislação de Tunas do Paraná (lei municipal 826 /2021), embora a nomenclatura dos cargos se refira a “chefes” ou “diretores” não são essas as funções efetivamente exercidas por seus ocupantes, o que, na visão do MP/PR, caracteriza burla à regra geral de concurso público.

As atividades desempenhadas pelos servidores são de cargos fins, cujo provimento deve se dar através de concurso público, ocorrendo efetivo desvio de função e afronta aos preceitos constitucionais.

alega a Promotoria de Justiça na ação civil pública na qual foi feito o pedido liminar.

Os cargos cujos ocupantes deverão ser exonerados são os seguintes: chefe de divisão de educador social, chefe de divisão de serviços públicos, chefe de divisão de comércio, diretor da administração e tecnologia da informação, chefe de divisão de administração e arquivo público, chefe de divisão agropecuária. Ainda foram identificados inclusive três motoristas – sem qualquer função de chefia – nomeados em cargos comissionados.

O MPPR requer no julgamento do mérito da ação, entre outras medidas, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do artigo 3º e do anexo III da Lei Municipal 826 /2021, por conta da ausência de descrição das atribuições dos cargos do Poder Executivo, assim como de jornada de trabalho e requisitos para seu provimento, além de que seja declarada a nulidade e todas as nomeações oriundas dos textos normativos declarados inconstitucionais.

Ministério Público do Paraná.

Outro lado

A Banda B tenta contato com o município de Tunas do Paraná para obter um posicionamento sobre a liminar judicial. A reportagem pode ser atualizada a qualquer momento.

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Servidores em situação irregular são exonerados de cargos municipais após decisão judicial na RMC

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