A regulamentação dos minimercados autônomos, estabelecimentos comerciais com o sistema de autoatendimento, instalados em condomínios e empresas, estará em pauta na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta segunda-feira (17). 

Foto: Divulgação/SmartStore

O plenário discute, em primeiro turno, proposta de lei com o objetivo de desburocratizar e simplificar a instalação do modelo de negócio, uma tendência mundial impulsionada pela pandemia da Covid-19.

De acordo com o autor da proposta vereador Marcelo Fachinello (PSC), os minimercados autônomos geram emprego e renda, além de praticidade aos clientes. Para ele a lei trará “segurança jurídica” ao poder público local, aos empreendedores e até mesmo aos condomínios.

“Ainda não há regulamentação alguma da atividade no Município de Curitiba, o que gera uma série de dúvidas”, aponta

O projeto quer atualizar o Código de Posturas de Curitiba, a lei municipal 11.095/2004. A ideia é alterar a redação do artigo 33, desobrigando estabelecimentos localizados em condomínios residenciais e comerciais (exceto os shoppings e centros comerciais) da apresentação do alvará de licença para localização e funcionamento de novas atividades. 

Pela regra atual, apenas os órgãos do poder público são liberados de apresentar o alvará de novas atividades, mesmo que localizadas em estabelecimento já licenciado. Conforme a redação proposta, a empresa com “atividades desenvolvidas de forma automatizada, através de autoatendimento, sem suporte humano e permanência de público no local”, deverá ser sediada ou possuir filial devidamente licenciada em Curitiba. 

A empresa precisaria ser licenciada, no alvará, para a atuação com “máquinas automáticas” e estaria sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes. Caso o projeto seja aprovado, retorna à pauta, na próxima terça-feira (18), para o segundo turno.

Comunicar erro

Comunique a redação sobre erros de português, de informação ou técnicos encontrados nesta página.

Vereadores votam regulamentação de minimercados autônomos nesta segunda-feira

OBS: o título e link da página são enviados diretamente para a nossa equipe.