O fim da escala 6×1 é pauta de três propostas que tramitam simultaneamente no Congresso Nacional. Três delas são Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que estabelecem jornada semanal de 36 horas, enquanto o governo federal aposta em um projeto de lei que reduz a carga de 44 para 40 horas.
Na Câmara dos Deputados, dois textos avançaram na última quarta-feira (15), quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável à tramitação da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton, e da PEC 221/2019 do deputado Reginaldo Lopes.
Já o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu seguir outro caminho e enviou ao Congresso, com urgência constitucional, um projeto de lei sobre o tema. No Senado, a discussão está mais avançada com a PEC 148/2015, de Paulo Paim, que já passou pela CCJ e aguarda votação em plenário.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga horária de trabalho é de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais. Apesar do objetivo comum ser a redução dessa jornada de trabalho, as propostas têm diferenças nos prazos, formatos e tramitação.
PEC na Câmara prevê jornada de 36 horas e 4×3 em até um ano
A PEC de Erika Hilton, na Câmara, propõe a mudança mais rápida. O texto da PEC prevê jornada máxima de 36 horas semanais com adoção da escala 4×3. Ela estabelece que a implementação ocorreria em até 360 dias.
Além disso, ela ainda dá a opção de compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Apesar de se aproximar de modelos internacionais recentes, a proposta enfrenta maior resistência política e ainda está nas fases iniciais da tramitação.
Texto prevê transição mais longa, de até 10 anos
Já a PEC apresentada por Reginaldo Lopes também fixa a jornada em 36 horas semanais, mas com uma transição mais extensa.
A redução poderia ocorrer ao longo de até 10 anos, como forma de reduzir impactos econômicos, especialmente em setores mais dependentes de mão de obra. Assim como a proposta de Erika Hilton, o texto ainda está em análise inicial na Câmara.
PEC mais avançada prevê redução da jornada para 36 horas
Já a PEC de Paulo Paim no Senado é a mais antiga e avançada. O texto estabelece uma transição progressiva: no primeiro ano após a promulgação, a jornada cairia de 44 para 40 horas semanais. De acordo com a PEC, depois, haveria reduções anuais de uma hora na jornada até chegar ao limite de 36 horas.
A proposta também formaliza a escala 5×2, com dois dias de descanso, e proíbe a redução salarial durante todo o período de transição. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara.
Governo aposta em projeto com tramitação mais rápida
O governo federal enviou na última terça-feira (14) um projeto de lei, com urgência institucional, que propõe reduzir a jornada para 40 horas semanais, mantendo a escala 5×2 e garantindo os salários. O regime de urgência prevê a tramitação em até 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado.
Por alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o texto exige apenas maioria simples para aprovação e tramita em regime de urgência, o que pode acelerar sua análise. Um dos destaques é a inclusão dos trabalhadores domésticos.
Esse Projeto de Lei (PL) é a mais recente entre as propostas e, de acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ela não compete com as PECs na Câmara e Senado.
Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada.
Declarou Luiz Marinho
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