O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) tomou uma decisão que suspende o pregão eletrônico no valor de quase R$ 581 milhões que previa a contratação de tecnologias para o programa Olho Vivo por riscos à privacidade e à segurança de dados sensíveis.
O Pregão Eletrônico nº 203/2026, lançado pela Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD) da Casa Civil do governo estadual buscava contratar soluções de tecnologia e vídeo para o programa Olho Vivo. A decisão, tomada pelo conselheiro Fernando Guimarães concordou com relatório técnico da Corte, que identificou, na licitação, riscos de exposição de dados pessoais e violação de direitos fundamentais.
Entre as principais críticas apontadas pelos auditores do TCE na decisão, está a pretensão da tecnologia identificar comportamentos como “vadiagem”, definido pela permanência prolongada em áreas sensíveis. Os auditores do TCE consideraram que a funcionalidade se baseia em conceitos associados à discriminação.
Além disso, também o TCE também aponta a possibilidade de ocorrerem falsos positivos sem a devida revisão humana, com potencial de causar constrangimentos.
A decisão também avaliou que o edital do programa abre margem para vigilância clandestina e exposição de dados pessoais sensíveis, sem dispositivos claros que impeçam o uso dessas informações para fins comerciais por empresas privadas.
Isso se agrava ao avaliar o texto em comparação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não é atendida de maneira integral. Isso porque os auditores indicam que o processamento e armazenamento de dados de segurança pública seriam feitos em um sistema de uma empresa privada online.
TCE suspende edital do Olho Vivo: além da privacidade
O parecer dos auditores do Tribunal indica ainda inconsistências financeiras e técnicas. Eles apontam sobrepreço de 925% no custo da plataforma em nuvem (R$ 8,7 milhões) em comparação ao projeto similar “Smart Sampa”, em São Paulo (R$ 950 mil).
O TCE também considerou irregular o uso do tipo “pregão”, que contrata a opção de menor preço, para uma solução complexa que exigiria uma avaliação combinada de técnica e preço.
O programa Olho Vivo
O Olho Vivo alcançou a marca de mil câmeras instaladas em diversas cidades do Paraná. Na sequência da instalação, policiais militares dos batalhões regionais estão passando por treinamentos para uso da plataforma.
Na prática, ela combina inteligência artificial com o trabalho integrado de diferentes forças de segurança. A partir de informações parciais fornecidas por vítimas e policiais – como fragmentos de placa, modelo, cor ou características visuais de um veículo –, o sistema realiza buscas automatizadas em imagens de câmeras de monitoramento e cruza dados entre diferentes bases, permitindo localizar veículos e identificar suspeitos com maior rapidez.
O que diz o Governo do Paraná?
Em nota, a Casa Civil do Governo do Paraná se manifestou, dizendo que prestará todos ops esclarecimentos necessário ao Tribunal de Contas do Estado. Leia a nota na íntegra:
“Com o apoio do Olho Vivo, as forças de segurança do Paraná já alcançaram a marca de 235 casos criminais solucionados, 142 veículos recuperados — entre eles 24 clonados — e realizaram mais de 120 prisões. O programa pioneiro auxilia as polícias a atuarem de maneira mais tecnológica contra o crime.
A licitação em andamento prevê aquisição da plataforma que será utilizada para integrar os dados das 20 mil câmeras que serão adquiridas e as demais 6,5 mil câmeras já em uso pelo estado.
A Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados, vinculada à Casa Civil, prestará todos os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois tem confiança de que o projeto dará ainda mais agilidade no atendimento a ocorrências, reduzirá o tempo de elucidação dos casos e aumentará a efetividade do policiamento ao integrar tecnologia ao trabalho de equipes de inteligência, investigação e policiamento ostensivo.“
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