Da Redação
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou que a implantação do auxílio-moradia de R$ 4.377,74 aos membros da Casa é um direito legítimo e determinado pelo Superior Tribunal Federal (STF). Em nota divulgada nesta sexta-feira (20), o TCE-PR afirmou ainda que, entre todos os Tribunais do país, ele foi último a instituir o benefício.
“O auxílio-moradia é concedido desde março de 2014, em todas as instâncias, motivo pelo qual o não pagamento caracterizaria o inadimplemento de um direito reconhecido pelo STF”, afirmou a nota. “O TCE-PR não legisla, não cria normas; apenas dá cumprimento a elas, notadamente quando decididas pelo STF, e homologadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CN) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, completou o texto.
O Tribunal aprovou o pagamento do benefício para todos os conselheiros, auditores e procuradores vinculados ao órgão em sessão desta quinta-feira (19) . A estimativa é de que a medida custe R$ 1 milhão por ano aos cofres públicos – são 20 beneficiários. Além dos sete conselheiros, responsáveis por aprovar a proposta, também têm direito os dez procuradores do Ministério Público de Contas e três auditores do TCE-PR.