O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou mais uma decisão que barra a criação de novos benefícios. A medida foi apresentada nesta sexta-feira (8), após a Suprema Corte ter limitado o pagamento de “penduricalhos” a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras.
Entenda a decisão do STF
Os chamados penduricalhos, concedidos a servidores públicos, não cumprem, quando somados, o teto remuneratório de R$ 46,3 mil. Com a nova decisão do STF, fica proibida a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública com o objetivo de justificar a implementação de novos benefícios.
Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores de ações que foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, assinaram a deliberação.
De acordo com a Agência Brasil, a medida foi implementada após tribunais classificarem comarcas como seções de difícil provimento, criarem normas para plantões judiciais e gratificações de acúmulo de funções para driblar a deliberação da Suprema Corte.
O que muda após medida sobre penduricalhos e benefícios
Com a decisão, os pagamentos dos salários dos órgãos citados acima serão feitos em contracheque único e devem representar o valor efetivamente depositado na conta dos servidores públicos.
O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte.
apontaram os ministros
Por unanimidade, no dia 25 de março, os ministros do STF decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, cujo teto é referência e equivale a R$ 46,3 mil.
Com a soma do salário e benefícios, o valor ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe adicional de tempo de serviço, o que foi mantido pelo Supremo. O benefício prevê acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado e pode ser somado a outros penduricalhos que ainda tem autorização da Corte.
STF publica acórdão
Na tarde desta sexta-feira (8), o STF também publicou o acórdão que limitou o pagamento dos penduricalhos. Após a divulgação, associações que representam servidores afetados poderão recorrer da decisão.
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