O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na segunda-feira (6) para julgamento no plenário da Corte uma ação de 2021, protocolada pelo PT, que pede que sejam impostos limites para acordos de delação premiada.
O andamento na ação, após quase quatro anos parada, ocorre sob a expectativa da delação premiada de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que está preso há pouco mais de um mês.
As investigações sobre o esquema de fraudes comandado pelo banqueiro envolvem altas autoridades da República, incluindo ministros do STF – um deles o próprio Moraes. Vorcaro inclusive já assinou um acordo de confidencialidade para dar início a uma delação premiada.
A marcação da data para que a ação do PT vá a julgamento de forma presencial no plenário ainda depende do presidente Edson Fachin. Alexandre Moraes atua como relator, com seu voto na questão sendo seguido ou rejeitado pelos outros ministros.
PGR defende rejeição da ação que limita delações premiadas
No sistema do STF, a última manifestação das partes envolvidas ocorreu em em junho de 2022. De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF deveria rejeitar os pedidos do partido na ação.
Entre outros, o PT pede que o STF determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.
O partido defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. Quer garantir ainda que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para imposição de medidas cautelares.
A ação do PT também quer garantir a autonomia das partes para pactuar as cláusulas dos acordos, conforme limites pré-estabelecidos em lei.
