Foi promulgada nesta quinta-feira (12) a proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC foi aprovada em dois turnos, dispensando, por acordo de líderes, os prazos constitucionais.

Foto: Agência Senado

A proposta tem origem em PEC apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado.

Para Gleisi Hoffmann, a PEC também combate a corrupção. “A PEC reduz a burocracia, já que não será mais necessário convênio para receber o dinheiro das emendas e pagar taxa de intermediação financeira. Fortalece os municípios e todas as formas de controle estão asseguradas”, disse.

As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Com a PEC, a doação passa a se chamar transferência especial.

A fiscalização será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).