A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a decisão, o texto segue para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta. Se aprovado nessa etapa, o projeto ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo o relator, a proposta é constitucional e não afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Redução da maioridade penal tramita no Congresso há mais de uma década
A PEC prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o que permite que adolescentes nessa faixa etária respondam criminalmente como adultos.
A votação foi marcada por debates entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Deputados que apoiam a medida argumentam que a mudança pode aumentar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Já os opositores sustentam que a proteção integral à infância e à adolescência constitui um direito fundamental previsto na Constituição. Para eles, a redução da maioridade penal não poderia ser feita por meio de emenda constitucional.
Entre os parlamentares que se manifestaram contra a proposta está o deputado Tadeu Veneri (PT-PR). Segundo ele, a alteração seria inconstitucional por atingir uma cláusula pétrea da Constituição.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição”
afirmou durante a discussão.
A PEC que trata da redução da maioridade penal tramita no Congresso Nacional há mais de uma década e volta a ser discutida em meio ao debate sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais.