Redação
Foi aprovado em terceira votação, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto lei nº 78/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD). A proposta proíbe a cobrança de qualquer tipo de multa ou penalidade motivadas pela perda ou extravio de cartão ou tickets de estacionamentos comerciais, determinando que os estabelecimentos mantenham registro de entrada e saída dos veículos e que, em caso de perda do cartão fornecido aos motoristas, consultem esse documento para efeito de cobrança dos serviços. A votação foi na segunda-feira (8).
Francischini argumenta, na justificativa da proposta, que “a reswponsabilidade por definir o tempo exato de utilização de determinado serviço, e cobrar adequadamente conforme extensão de tal tempo, é obviamente do prestador de serviço, sendo arbitrária e abusiva a imposição de penalidades aos consumidores, motivada pela perda de um cartão de estacionamento, ou a eventual cobrança de um serviço que não foi prestado”. A matéria recebeu 45 votos favoráveis e voltará ao plenário para ser apreciada em redação final.