A Advocacia-Geral da União (AGU) vai defender o ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e a rede social Rumble. A autorização foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.
A ação contra o magistrado brasileiro foi aberta no Estado da Flórida. Nela, Moraes é acusado de violar direitos de cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ação que supostamente fere a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
A autorização de Fachin ocorre após o colega dele no STF ser notificado por e-mail para responder às acusações feitas na Justia americana. Para justificar a ação da AGU, o presidente da Corte alegou que o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do próprio Judiciário.
“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”
afirmou Fachin em nota
Desde fevereiro de 2025, a rede social Rumble está impedida de funcionar no Brasil. A decisão inicial, proferida por Moraes por descumprimento de ordens judiciais brasileiras, foi posteriormente confirmada pelos demais ministros do STF.
Nesta semana, o presidente do STF se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite. Ele teria reclamado de pressões externas, que teriam objetivo de constranger juízes brasileiros por causa de decisões judiciais.
As bases para a AGU defender Moraes do processo nos EUA
O presidente do STF se posicionou após receber uma consulta da própria AGU, que se voluntariou para atuar no processo movido nos Estados Unidos, representando tanto a República Federativa do Brasil quanto o STF.
Segundo Fachin, a base jurídica para a atuação da Advocacia-Geral da União está nas leis brasileiras, que não permitem que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de sua função.
Atualmente, a AGU é presidida por Jorge Messias, que teve seu nome indicado pelo presidente Lula (PT) para uma vaga de ministro do STF. A indicação foi rejeitada pelo plenário do Senado em 29 de abril, em uma derrota histórica. A última rejeição de um nome indicado por presidentes brasileiros ao cargo ocorreu em 1894.
No entanto, Lula já informou a intenção de submeter novamente aos senadores a indicação de seu ministro-chefe da AGU. No entanto, o processo ainda não foi formalizado perante a Casa Legislativa.
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