O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A medida permite o avanço da tramitação da proposta, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade do texto.
A comissão especial será responsável por discutir o mérito da PEC, promover audiências públicas, ouvir especialistas e analisar possíveis alterações antes da votação do parecer final. Somente após essa etapa a proposta poderá seguir para votação no plenário da Câmara. Até o momento, o relator da matéria ainda não foi definido.
Partidos devem indicar quais parlamentares integrarão comissão que vai debater redução da maioridade
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, em casos de crimes graves, a maioridade penal passa a ser de 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme a legislação específica.
Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar os parlamentares que integrarão o colegiado. O prazo inicial para apresentação de emendas ao texto é de dez sessões do plenário.
Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer. Encerrado esse prazo, o presidente da Casa poderá encaminhar a PEC para votação no plenário, independentemente da conclusão dos trabalhos do colegiado.
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