Da CMC

Em reunião ordinária nesta quinta-feira (10), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou 16 proposições, entre elas a de Julieta Reis (DEM) que determina a presença de ao menos uma vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros da cidade em que o acesso é controlado por detector de metal, durante o período de atendimento ao público (005.00210.2015). O parecer do relator Colpani (PSB) foi pelo trâmite regimental do projeto, acompanhado pelos demais vereadores.

A proposição prevê multas aos estabelecimentos que descumprirem a norma. Na primeira e segunda infrações, o valor seria de R$ 1 mil e R$ 2 mil, respectivamente. Na terceira, além de pagar R$ 3 mil, a agência teria o alvará de funcionamento suspenso por 60 dias. Na quarta ocorrência, a matéria determina a cassação definitiva do documento.

comissaoParecer do relator Colpani (PSB) foi pelo trâmite regimental do projeto (Foto: Divulgação CMC)

“A maioria dos vigilantes é de homens, e as mulheres acabam sendo constrangidas. É comum que elas, ao passarem pelos equipamentos de detecção de metais, fiquem retidas para a vistoria de suas bolsas, pertences e também para a revista pessoal. Por mais absurdo que possa parecer, as revistas, fundadas ou não, costumam ser realizadas por profissionais do sexo masculino”, afirma Julieta Reis. “A preservação da intimidade é direito constitucionalmente garantido. Considerando que as políticas públicas e o pensamento contemporâneo caminham para uma maior proteção da mulher, a segurança aplicada nesses estabelecimentos não poderia seguir para o lado oposto.”

Acatada ainda a proposta de Dirceu Moreira (PSL) para criação do “Dia Municipal Quebrando o Silêncio” (005.00218.2015). Segundo o texto, trata-se de uma data voltada à prevenção da violência doméstica, a ser realizada no quarto sábado do mês de agosto. A atividade já é promovida anualmente, desde 2002, pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai).

A Comissão de Legislação também aprovou a tramitação do projeto de autoria do Executivo que sugere a doação para a Cohab de um terreno localizado na rua Leo de Abreu Miró, na Vila Solitude II, no bairro Uberaba (005.00221.2015). A área de 108,80 m² foi avaliada em R$ 11,8 mil e sua doação atenderá fins de regularização fundiária. A SMMA não manifestou impedimentos à doação, mas o Ippuc condicionou o ato à manutenção da largura da rua Leo de Abreu Miró em 12 metros (observando a distância entre o novo alinhamento predial e a margem do Canal de Drenagem).

Demais proposições

Os vereadores acataram ainda o trâmite dos projetos que concedem cidadania honorária a Neri Gorges, indicado por Geovane Fernandes (PTB) – 006.00002.2016; ao professor José Pio Martins, por Sabino Picolo (DEM) – 006.00003.2016; ao pastor Perci Fontora, por Carla Pimentel (PSC) – 006.00015.2015; a Luiz Carlos Saroli (técnico de futebol Caio Junior), por Valdemir Soares (PRB) – 006.00019.2015; e Wilson Paulo dos Santos, por Chicarelli (PSDC) – 006.00020.2015.

Seguem tramitação também as sugestões de denominação de logradouros públicos de Deuzita Cardoso da Silva, por Sabino Picolo – 009.00001.2016; Moacyr Visinoni, por Jorge Bernardi (PDT) – 009.00014.2015; Isaura Santos da Costa, por Cacá Pereira (PSDC) – 009.00031.2015; e Oscar Chagas de Andrade, por Mauro Ignacio (PSB) – 009.00005.2016). Assim como continuam a tramitar a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária Amigos Santa Efigênia (Acase), por Julieta Reis (DEM) – 014.00032.2015; Associação Missionária Amo Seu Sorriso, por Mauro Ignácio (PSB) – 014.00034.2015; e a Associação Esporte Clube Mengão Lindóia, por Paulo Rink (PR) – 014.00039.2015.

A Comissão de Legislação deu parecer favorável à tramitação do projeto, de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, o qual traz as indicações para recebimento do Prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba que foram destaques em 2015 (109.00001.2015). Todas as proposições podem ser acessadas pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL), bastando inserir o número da matéria no campo de pesquisa rápida.

Compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSC), Colpani, Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis, Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink, Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).