Da Redação

Foto: Divulgação CMC

Nos moldes do programa Nota Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal, a Câmara Municipal pode votar na próxima terça-feira (1) projeto que cria o programa ‘Nota Curitibana’. De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, o projeto integra o chamado Plano de Recuperação.

A proposta, que rebatiza o programa Boa Nota Fiscal, estimula a emissão de nota fiscal na prestação de serviço e “contribui com a efetividade da fiscalização do Poder Público sobre as atividades suscetíveis de tributação, convergindo para a isonomia no sistema tributário municipal”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

O mecanismo básico seguiria o modelo atual: ao pagar por um serviço, o contratante pede o registro do seu CPF na nota fiscal eletrônica. Além dos sorteios, pode usar 15% do ISS recolhido para abater até 30% do valor do IPTU. O projeto de lei, contudo, veda o uso desses créditos de ISS para o pagamento de IPTU de pessoas jurídicas, de condomínios residenciais ou comerciais.