O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, substituiu a prisão preventiva de Deonilson Roldo, que foi chefe de gabinete do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), por medidas cautelares alternativas – entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de deixar a cidade de residência e de manter contato com outros integrantes do seu grupo político.

Richa foi preso na sexta-feira, 25, na Operação Integração, desdobramento da Lava Jato, por suspeita de recebimento de R$ 2,7 milhões em propinas de concessionárias de pedágio.

A decisão do ministro Noronha é específica sobre o ex-chefe de gabinete do tucano, Deonilson Roldo, acusado em outra investigação do Ministério Público de corrupção passiva, fraude a licitação e lavagem de dinheiro. Roldo estava preso desde 11 de setembro.

Beto Richa – ex-governador do Paraná – Foto AEN

Segundo a denúncia do Ministério Público, Roldo teria recebido propinas da construtora Odebrecht em troca de apoio do governo estadual aos interesses da empresa.

Após o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região negar a liminar para soltar o ex-chefe de gabinete de Richa, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, alegando que ‘a ordem de prisão seria ilegal, por não ser contemporânea com os fatos imputados ao investigado’.

Para a defesa, não haveria risco de reiteração criminosa, pois o grupo político a que pertence Deonilson Roldo ‘perdeu o comando do Poder Executivo estadual’. A prisão preventiva, sustentou a defesa, estaria sendo aplicada com ‘caráter de antecipação de pena’.

Constrangimento

Em sua decisão, o ministro Noronha reconheceu ‘flagrante constrangimento ilegal’ – razão pela qual afastou a Súmula 691 do Supremo, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que tenha negado liminar na instância anterior, salvo em casos de ilegalidade patente.

Para o presidente do STJ, ‘faltou a necessária contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva, requisito inerente à medida’.

“Com efeito, nem na decisão que decretou o encarceramento preventivo, em setembro de 2018, nem na decisão que negou a medida liminar, já em janeiro de 2019, fez-se menção a atos concretos que o paciente (Roldo) teria praticado, estaria praticando ou poderia praticar, cujas repercussões afetassem a ordem pública, obstruíssem ou pudessem obstruir as apurações em curso ou implicassem risco à aplicação da lei penal – por exemplo, potencial evasão do distrito da culpa”, disse o ministro.

Em ordem concedida de ofício, Noronha determinou a ‘imediata soltura do paciente’.

O ministro substituiu a prisão pelas seguintes medidas cautelares: monitoramento eletrônico; proibição de deixar a cidade de residência; comparecimento mensal em juízo; recolhimento à residência no período noturno e nos fins de semana e feriados; proibição de manter contato com outros investigados, especialmente com o ex-governador Beto Richa e integrantes de seu grupo político e ainda com o empresário Jorge Theodocio Atherino.

Deonilson Roldo também está proibido de ocupar cargo público ou em empresas envolvidas nas investigações.

O mérito do habeas corpus requerido pela defesa será julgado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz.

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