CONSTANÇA REZENDE E MARCELO ROCHA

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), ignorou precedentes ao determinar a soltura de André de Oliveira Macedo, 43, o André do Rap. Líder do PCC (Primeiro Comando da Capital), ele está foragido.

Além de o caso não ter sido remetido a instâncias inferiores, como definido em julgamentos anteriores, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apenas recorreu da decisão após tomar conhecimento da libertação do traficante.

Ministro Marco Aurélio – Foto: Divulgação STF

Antes, ao julgar, no mês de agosto, um habeas corpus impetrado pela defesa de Jefferson Moreira da Silva, apelidado de Dente e outro acusado de integrar a facção criminosa, a 1ª Turma do STF entendeu que não caberia à corte examinar o pedido.

A relatoria era também de Marco Aurélio. Ele foi voto vencido.

O ministro defendeu a concessão do benefício, sob o argumento de excesso de prazo na prisão do acusado sem condenação. Porém, ele perdeu por 4 votos a 1, e ficou isolado na turma.

Prevaleceu a divergência aberta por Alexandre de Moraes.

Segundo o ministro, “o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta corte”.

A “instância recorrida”, naquele caso, era o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que já havia negado o pedido de liberdade para o integrante do PCC. A decisão foi do ministro Rogério Schietti.

A possibilidade de recursos no STJ não estava esgotada.

Atual presidente da STF, o ministro Luiz Fux acompanhou Moraes naquele julgamento da 1ª Turma. No sábado (10), foi Fux que revogou a decisão de Marco Aurélio de soltar André do Rap.

Naquele julgamento, ele abordou aspectos que extrapolavam a questão processual: “Peço vênia para divergir do ministro relator, porquanto a complexidade dos fatos e do procedimento, permitem seja ultrapassado o prazo legal da instrução processual”.

Após a concessão de habeas corpus de Marco Aurélio, André deixou a penitenciária de Presidente Venceslau (SP) na manhã de sábado.

André do Rap quando deixou a prisão no sábado (10) – Reprodução TV Band

Questionado sobre os precedentes, Marco Aurélio comentou que se pronuncia sempre com base em dados objetivos, retratados nos autos. “A lei existe para ser cumprida e observada”, disse ao defender a decisão sobre André do Rap.

A decisão de Fux foi divulgada na noite do mesmo dia. Desde então, a polícia não tem conhecimento do paradeiro do traficante.

Para o ministro Marco Aurélio, Macedo estava preso desde o fim de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva. Segundo ele, isso excede o limite de tempo previsto na legislação brasileira.

O parágrafo único do artigo 316 do CPP (Código de Processo Penal), incluído no pacote anticrime e sancionado em dezembro do ano passado, prevê a revisão da preventiva a cada 90 dias.

Com base no dispositivo legal, o ministro havia determinado a soltura no dia 2 de outubro, uma sexta-feira. Na terça-feira (6), o caso foi enviado para manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

O habeas corpus, então, foi distribuído na noite daquele mesmo dia ao gabinete do subprocurador-geral Alcides Martins.

De acordo com informações da PGR, a análise do habeas corpus pelo integrante do MPF (Ministério Público federal) está dentro do prazo regulamentar.

No sábado, no entanto, houve uma reação à soltura. Diante da repercussão, o vice-procurador-geral, Humberto Jacques, então encarregado do plantão, decidiu agir.

O traficante, porém, já havia deixado o presídio de Presidente Venceslau (SP) pela porta da frente, pela manhã.
Jacques apresentou ao Supremo uma ação para reverter a ordem concedida por Marco Aurélio. O instrumento usado é chamado de suspensão de liminar.

Coube a Fux tomar uma decisão. O ministro entendeu que não seria o caso de o STF analisar se a renovação da prisão havia sido feita porque o tema não fora analisado pelas instâncias inferiores.

O presidente do STF ressaltou que a prisão foi decretada em maio de 2014 e só foi cumprida em setembro de 2019.

Para Marco Aurélio, a decisão do presidente da corte de revogar o habeas corpus concedido ao traficante é “péssima” para o Supremo. O ministro afirma que a ação de Fux “é um horror”, “uma autofagia”. O caso gera mal-estar entre os ministros da corte.

No Congresso, um grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro e defensor da Operação Lava Jato articula a apresentação de projetos de lei para retirar do CPP o dispositivo que o artigo usado na decisão.

A decisão de soltura foi avaliada como desmedida e despropositada no Palácio do Planalto. Para auxiliares presidenciais, ​o ministro deveria ter ponderado que, neste caso, tratava-se de um preso de alta periculosidade.

Neste domingo, a ANPR (associação de procuradores) e o Conamp (associação dos membros do Ministério Público) refutaram, em nota, críticas feitas à atuação do MP no caso de André do Rap.

“No caso do traficante liberado, já condenado em duas instâncias, tanto o juízo federal e o membro do Ministério Público de primeiro grau quanto a Procuradoria Regional da República e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já haviam justificado a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva”, afirmaram as entidades.

Segundo a nota, nas 5ª e 6ª Turmas do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi estabelecido que a obrigação de revisar a manutenção da prisão, a cada 90 dias, é imposta apenas ao juízo de primeiro grau ou tribunal que impôs a medida cautelar.

“Importa registrar, ainda, que a inobservância do prazo de prisão preventiva não tem levado à sua automática revogação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”, afirmaram ANPR e Conamp.

De acordo com as entidades, a posição de Marco Aurélio é isolada. “Quando do julgamento do mérito desses casos, a 1ª Turma do STF tem refutado o argumento e vem cassando as liminares deferidas.”