O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que cria a chamada “CNH Social”, programa que permitirá a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. A medida tem como objetivo promover inclusão e ampliar o acesso ao mercado de trabalho para quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Contudo, Lula vetou trechos do projeto de lei que haviam sido aprovados pelo Congresso e que previam a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros). O exame, que já é exigido para motoristas profissionais das categorias C, D e E, não será estendido para motoristas comuns.
Segundo a justificativa encaminhada ao Senado, a exigência do exame traria um aumento de custos desnecessário para a sociedade e poderia gerar um efeito reverso, incentivando parte da população a dirigir sem habilitação regular.
“Tal medida poderia comprometer a segurança no trânsito ao dificultar o acesso à legalização”
apontou o governo federal no veto.
Também foram vetados dispositivos relacionados ao uso de clínicas médicas como postos de coleta toxicológica e à exigência de assinatura eletrônica em alguns processos administrativos, com o argumento de evitar insegurança jurídica e entraves à digitalização de serviços públicos.
Com a sanção, a CNH Social passa a ser realidade. O programa será custeado com recursos provenientes de multas de trânsito e permitirá que cidadãos de baixa renda tenham acesso gratuito às etapas de formação e emissão da carteira de motorista. A nova lei ainda precisa ser regulamentada pelos Detrans estaduais.
Os vetos do presidente ainda podem ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem o poder de derrubá-los, desde que haja maioria absoluta entre deputados e senadores. Até lá, as novas regras seguem conforme a versão sancionada por Lula.