Da Redação

O deputado Luiz Carlos Martins (PSD) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná que torna obrigatória a contratação, pelo responsável técnico da obra, de um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e Material (RCPM), para todas as obras contratadas pelo Governo do Estado. A Lei Estadual 12385, de 2005, já protege o Governo Estadual de eventuais falhas cometidas pelo responsável técnico da obra com a garantia de reparo de eventuais danos. Agora, o projeto de Martins prevê que a apresentação da apólice do seguro passaria a ser uma exigência às empresas vencedoras das licitações. O valor segurado previsto é o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra.

lcmFoto: Pedro Oliveira/Alep

De acordo com o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Martins, é preciso garantir a qualidade, solidez e segurança das obras contratadas pelos Poderes do Estado. “Sabemos que o Código Civil prevê a responsabilização do construtor em caso de falhas na execução das obras, porém nem sempre o responsável técnico tem recursos para efetuar os reparos e acaba que o contratante da obra, no caso o Estado, fica sem o bem sem as condições de uso. Já com o seguro RCPM, há a garantia de que o Governo terá os reparos realizados com os recursos da apólice. Vamos adotar no Paraná o que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já adota nos financiamentos de unidades habitacionais, onde o responsável técnico também precisa apresentar uma apólice de RCPM”, afirma o deputado.

No caso do Minha Casa Minha Vida, para contratar um financiamento habitacional de unidades novas na CAIXA, nas faixas II e III é obrigatória a apresentação de um seguro RCPM, contratado pelo responsável técnico ou vendedor do imóvel.

O seguro RCPM cobre danos materiais e estruturais decorrentes de ações ou omissões culposas na prestação de serviços profissionais pelo Segurado, desde que as reclamações estejam vinculadas ao imóvel segurado e que respeitem os prazos estipulados pelo Manual de Responsabilidades – CBIC

“Queremos assegurar a indenização em casos de eventuais vícios de construção nas obras públicas do Paraná”, completa Martins.

O deputado esclarece ainda que o projeto apresentado não conflita em nada com o “seguro-garantia”, que já é uma exigência da atual legislação e que garante o término da obra contratada, previsto na Lei 6.496/77. Porém, essa lei que “obriga” não define como proceder, nos casos de constatação dos vícios de construção.

“O nosso projeto quer preencher essa lacuna e com a contratação do Seguro de Responsabilidade Civil em todas as obras contratadas pelo Estado vamos conseguir otimizar a gestão dos recursos públicos, que são limitados e precisam ser utilizados em benefício da sociedade”, finaliza o deputado do PSD.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).