Foto: AnPR

 

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou liminarmente o bloqueio de quase R$ 20 milhões em bens do ex-governador Beto Richa (PSDB). A decisão atende pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR) em ação civil pública que requer a restituição de R$19.895.333,61 gastos com propaganda irregular em 2007 e no primeiro semestre de 2008, quando Richa era prefeito e pretendia concorrer às eleições de 2008.

De acordo com a ação, os gastos referem-se a “todas as propagandas em que a expressão Cidade da Gente apareceu grafada abaixo do brasão do município, bem como as propagandas em que foram utilizados os slogans Curitiba, a Cidade da Gente e Curitiba Melhor Pra Você”, que “foram feitas de modo a beneficiar o então prefeito, que concorreu à reeleição”.

Alega o Ministério Público que o então prefeito “utilizou material de publicidade institucional para inserir símbolos e slogans de sua campanha política, para sua autopromoção perante os eleitores”, caracterizando ato de improbidade administrativa, por quebra dos princípios da moralidade e da impessoalidade e por causar prejuízo ao erário. O ex-prefeito e ex-governador chegou a ser multado três vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral por conta da propaganda irregular, considerada propaganda eleitoral extemporânea.

Além disso, segundo o MPPR, houve enriquecimento ilícito do político, uma vez que ele “deixou de dispor de numerário particular para a confecção de material publicitário para campanha eleitoral, custo este totalmente suportado pelo órgão público”.

Embora o ato de improbidade já tenha prescrito, a restituição ao erário dos valores gastos irregularmente pode ser exigida.

Defesa

A defesa de Richa se manifestou por meio de nota:

“A defesa informa que a questão já foi resolvida na justiça eleitoral, inclusive mediante o pagamento de multa.

Não obstante, a Procuradoria Geral do MP, no ano de 2011, instaurou procedimento para apurar o suposto ilícito praticado. Desde então, o feito dormitou no MP, o que ensejou, inclusive, a prescrição para o ajuizamento de ação de improbidade.

Em todo o período decorrido, o MP limitou-se a propor a realização de acordo, no valor de R$ 30 mil reais, a título de ressarcimento, o que não foi aceito pelo investigado, diante da plena regularidade de suas ações.

Em abril deste ano, referido valor, inexplicavelmente, transformou-se em R$ 300 mil reais.

Na data de 29/11/18, ao ser ajuizada ação de ressarcimento, o valor até então levantado pelo próprio MP, de forma absolutamente extraordinária, passou a ser de R$ 20 milhões de reais.

De modo a esclarecer as circunstâncias que se apresentam, basta ter acesso à íntegra do procedimento administrativo, que tramitou na PGJ e, a partir de abril deste ano, na promotoria do patrimônio público do MP. E diante disso, se defenderá na justiça.”